Casos De 8a11

CASO 10

Foi restaurado o princípio federalista, estabelecendo-se a divisão de atribuições entre a União, os estados e os municípios. Esse controle congressual, no entanto, terminaria por ser evitado pelos presidentes da República que se sucederam, os quais tiveram ampla liberdade para criar órgãos de natureza técnica.

E – Todas as afirmativas estão ERRADAS.

C – Somente a afirmativa III está CORRETA.

Caso 11

Por que já no AI 2 A Constituição começou a ser recheada por emendas diversas que, à medida que fortaleciam o Executivo, reduziam os poderes e a autonomia do Legislativo e do Judiciário. Em 27 de outubro de 1965, foi decretado o Ato Institucional n.º 2, que extinguia os partidos políticos e estabelecia eleições indiretas para Presidente da República.

E – Somente a afirmativa II está CORRETA.

CASO 8

Caso I

Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? O Código Eleitoral Provisório de 1932

Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico?

Sim. A imposição de que só as casadas com o aval do marido ou as viúvas e solteiras com renda própria teriam permissão para exercer o direito de votar e serem votadas.

E - O Poder Legislativo era exercido pela Câmara dos Deputados, com a colaboração do Senado.

E - Por ter sido outorgada, a carta de 34 previa uma organização do Estado brasileiro com características bastante semelhantes àquelas de alguns dos textos constitucionais que regiam os regimes fascistas europeus do período, especialmente no que dizia respeito à organização partidária, já que esta primeira constituição da Era Vargas previa a organização de um partido único capaz de dar sustentação ao governo.

CASO 9

Porque na Constituição previa a convocação de uma câmara corporativa com poderes legislativos, o que, no entanto jamais aconteceu. A própria vigência da Constituição, segundo o seu artigo 187, dependeria da realização de um plebiscito que a referendasse, o que também jamais foi feito.

E – Todas as afirmativas estão CORRETAS.

C - Pela carta de 1934, o Poder Legislativo era exercido pela Câmara dos Deputados, com a colaboração do Senado Federal, o que significou uma redução das atribuições legislativas da casa congressual representativa da Federação.