Civil

Administração Fazendária de determinado Estado, por entender que a Empresa Brasileira de Correios e

Telégrafos – ECT enquadra-se como contribuinte do IPVA incidente sobre os novos veículos de sua frota,

adquiridos e emplacados em seu território, efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de

sua competência.

Todavia, a aludida empresa, que se encontra no prazo regular para pagamento do IPVA, não quitou o imposto por

discordar de sua cobrança, entendendo não ser seu contribuinte, ante a relevância dos serviços de natureza

postal para a população.

Sabendo-se que a referida Empresa pretende viabilizar demanda judicial para a defesa dos seus interesses, uma

vez que não houve oferecimento de defesa administrativa em tempo hábil, bem como, contados da data da

notificação do lançamento tributário até o presente momento, consumaram-se 90 (noventa) dias, redija, na

qualidade de advogado contratado pela ECT, a petição pertinente que traga o rito mais célere, com base no

direito material e processual tributário, ciente da desnecessidade de outras provas, que não sejam documentais.

TDP 1 – 24/09/2012

A Sociedade Empresarial "Papa Tudo Ltda”, foi fiscalizada pela Receita Federal em

20.08.2002, com base na legislação vigente nesta data, e ao final do procedimento

administrativo fiscal, foi lavrado auto de infração e aplicada multa no valor de R$

2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) relativos a falta de pagamento do

imposto sobre a renda incidente sobre o lucro apurado em operação de vendas de

mercadorias realizadas durante o ano de 2001.

Não concordando com a referida exigência o contribuinte ingressou, imediata e

tempestivamente, com a impugnação administrativa. Entretanto, não obteve êxito,

tendo decisão a seu desfavor, que transitou em definitivo em 30.11.2005.

Não sendo pago o crédito tributário, a Fazenda Pública, após inscrição na dívida ativa,

ingressou com execução fiscal, cuja petição inicial foi deferida pelo MM. Juiz em

01.03.2012.

A empresa tem sua sede penhorada em 10.09.2012. Diante desta situação o sócio da

sociedade empresarial “Papa Tudo Ltda” lhe procura em 20/09/2012, para a defesa de

seus direitos.

Assim, promova a medida judicial cabível para resguardar os direitos de seu cliente.

TDP 2 – 24/09/2012

Em