Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DO TRABALHO DE MANAUS - AMAZONAS

Heitor SAMUEL Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Isaura Santos, portador da identidade 559, CPF 202, PIS 245, CTPS 3112, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18 – Manaus– Amazonas – CEP 999, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Nimbus S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 9999, situada na Rua Leonardo Malcher, 7.070Manaus – Amazonas – CEP 210, pelos seguintes fatos e fundamentos:

O reclamante, portador de deficiência, trabalhou a serviço da reclamada do dia 10/10/2012 até o dia 02/07/2014, quando foi dispensado, sem justa causa, recebendo corretamente sua indenização.

Quando foi admitido no emprego, havia um acordo com os empregados em que a ex-empregadora enviaria o conteúdo de trabalho para o e-mail particular de cada um, desde que ela pudesse fazer o monitoramento, já que a plataforma institucional estava com problema. Em razão disso, a empresa teve acesso a diversos e-mails contendo escritos e FOTOS particulares do reclamante.

Durante seu contrato, sofreu descontos a título de contribuição sindical e confederativa, mesmo não sendo sindicalizado.

Apesar de ter assinado a CTPS COMO assistente de estoque, também realizava tarefas de analista de compras como pesquisas de preços, em parte do horário de trabalho, a pedido do chefe.

Alémdisso, a pausa alimentar concedida pela empresa durante os dias de semanaera reduzida. O reclamante trabalhava das 8h às 16h45, com um intervalo de apenas 45 minutos para refeição.

Por todo o exposto, é requerido:

1- A reintegração do reclamante ao emprego, já que a empresa não contratou outro portador de deficiência quando o dispensou, violando o art. 93, §1, da Lei nº8213/91.

2- A indenização por dano moral devido ao monitoramento indevido feito pela empresa no e-mail do trabalhador, ferindo o direito a vida privada, e em conformidade ao Art. 5º, X, da Constituição Federal, e os art. 21, 186 e 927 do Código Civil.

3- Devolução dos descontos realizados a titulo de contribuição sindical e confederativa, uma vez que o trabalhador nunca foi sindicalizado.

4- Adicional salarial devido ao exercício de função estranha ao cargo que foi previamente acertado na CTPS, tendo como base o art. 456, § único, da CLT.

5- O pagamento de uma hora extra diária com adicional de 50%, de segunda a sexta feira, em virtude do intervalo para alimentação ter sido parcialmente concedido (não ter atingido a uma hora mínima), na forma do art. 71, §4º, da CLT e da súmula nº 437, I, do TST.

6- Citação da Reclamada para que responda os termos da presente ação, seja para propor acordo ou contestar, sob pena de revelia e confissão.

7- A Procedência do pedido, dando valor à causa de R$ XXX

Pede Deferimento.

Campina Grande, 26 de setembro de 2014.

Advogado

OAB/PB