Civil

Claudete Costa

Matrícula 201101256052

SEMANA 4

Caso concreto 01

Terezinha Bastos adquiriu, em 2006, de Cleide da Costa, um imóvel residencial, tendo Cleide permanecido no bem como usufrutuária. Em 2008, Cleide faleceu e Eduardo, seu filho, continuou morando no imóvel sem comunicar Terezinha. Ocorre que em 2010, Terezinha vendeu o imóvel para Cristóvão Estevan, que notificou extrajudicialmente Eduardo para que ele se retirasse em 30 (trinta) dias.

Considerando que o usufruto de Cleide era vitalício e que no ato da celebração do contrato de compra e venda Terezinha entregou as chaves para Cristóvão e assegurou-lhe a posse, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) Qual a espécie de transmissão de posse feita de Cleide a Terezinha?

Resposta: Trata-se de posse direta, também chamada de imediata, derivada ou confiada. (Art. 1.197, CC)

B) Qual a ação adequada para que Cristóvão retire Eduardo do imóvel?

Resposta: Ação reinvindicatória.

C) Houve transmissão de posse de Cleide para Eduardo?

Resposta: Sim, porém, a posse de boa-fé se transformou em posse de má-fé (Art. 1.202, CC)

Questão objetiva 01

(OAB 2009/1) Quanto ao instituto da posse, a lei civil estabelece que:

A) a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação do favorecido.

B) o possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.

C) é assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa.

D) obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Resposta: Letra "C" 

Questão objetiva 02

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Para que ocorra a perda da posse pela derrelição, é necessária a intenção do sujeito em não mais querer a posse do bem.

B) A posse somente pode ser perdida quando há vontade do sujeito em fazer cessar os poderes inerentes ao domínio.

C) A transmissão da posse direta para outra pessoa faz cessar por completo a posse do proprietário.

D) Sucessão e acessão de posses são expressões sinônimas que indicam os efeitos da transmissão da posse

Resposta: Letra "A"

SEMANA 5

Caso concreto 01

“O direito de privado de propriedade, seguindo-se a dogmática tradicional (CC/1916 524 e 527; CC 1228 e 1231), à luz da CF 5° XXIII, dentro das modernas relações jurídicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição à disciplina e exigência de sua função social (CF 170, II e III; 182; 183;185 e 186). É a passagem do Estado-proprietário para o Estado-solidário, transportando-se do “monossistema” para o “polissistema” do uso do solo” (Rosa Nery e Nelson Nery. IN: Código Civil Comentado).

Considerando o estudo civil-constitucional dos direitos reais dentro no Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, faça uma análise jurídica JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA sobre:

A)   A função social enquanto elemento estrutural do direito constitucional de propriedade.

Resposta: É indiscutível que o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal Brasileira de 1988 está condicionado ao atendimento da sua função social por disposição do inciso XXIII. A importância desse caráter social imprimido à propriedade reflete-se no dever do proprietário de dar à sua propriedade uma função específica. Não se trata porém de qualquer função, mas uma função de cunho social, que se destine ao interesse coletivo e não apenas ao interesse individual.

Quando se trata da propriedade rural, a exigência desta destinação social torna-se ainda mais evidente, visto ser a terra - antes de tudo – um bem de produção, que tem como utilidade própria a produção de bens imprescindíveis à sobrevivência do ser humano. Fica evidenciado, entretanto, que existe um dever fundamental advindo da função social da propriedade, que é o da apropriada utilização dos bens em proveito da coletividade.

B)   A contextualização sistemática da função social da propriedade no Código Civil de 2002, principalmente no que toca o princípio da socialidade.

Resposta: a preocupação do legislador do Código Civil vigente foi regular os interesses do "homem situado" e não mais do "homem isolado" , na medida em que a vida de relação exige que o homem se projete no mundo e dele participe não como mero espectador, mas como alguém que interfira no resultado. Dessa forma, a finalidade do princípio da socialidade é afastar a mera aplicação do Direito Civil às relações dos particulares, eis que esses vínculos, em diversas oportunidades, podem interessar à sociedade como um todo, autorizando, por conseguinte, a intervenção estatal. Em suma: o princípio da socialidade objetiva afastar a visão individualista, egoística e privatística.

Questão objetiva 01

O art. 13, § 2º, Decreto-lei 25/37 estabelece que os bens tombados pertencentes a particulares, quando deslocados, deverão ser inscritos no registro do lugar para onde tiverem sido deslocados, sob pena de o proprietário incorrer em sanção pecuniária. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A) o referido dispositivo foi revogado pelo Código Civil, pois impõe restrição limitativa ao exercício do direito de propriedade incompatível com o caráter absoluto de tal direito.

B) trata-se de limitação

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