Conceitos fiscais

A empresa é uma prestadora de serviços de formação de condutores automotivos, a auto escola está no mercado de trabalho desde 14/09/2005 e vem se destacando como a mais procurada dentre as demais, atendendo a Cidade de Carlos Chagas – MG e região. A empresa tem como regime tributário o Simples Nacional, com uma média de 12 funcionários e 3 sócios é formada por uma equipe de 15 pessoas. Seu Ativo Imobilizado possui veículos e motos como ferramenta de trabalho. As despesas rotineiras da empresa são: Gasolina, energia, despesas de pessoal como os Instrutores e o pessoal do Administrativo obedecendo a convenção específica de sua atividade.

2.2.5 CONCEITOS TRIBUTÁRIOS

Os tributos são os valores que formam a receita do poder público sendo União , Estados e Municipios, mesmo sendo de confusa característica para muitos, cada um tem a sua origem e seu destino.

As Taxas estão vinculadas (contraprestação) a um serviço público específico prestado ao contribuinte e prestado pelo poder público, como a taxa de lixo urbano ou a taxa para a confecção do passaporte. Os Impostos incidem sobre o patrimônio (como o IPTU e o IPVA), renda (Imposto de Renda) e consumo, como o IPI que é cobrado dos produtores e o ICMS que é pago pelo consumidor. É utilizado para o financiamento de serviços universais, como educação e segurança mesmo não havendo uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhimento dos impostos. Já as Contribuições são divididas em dois grupos: de melhoria ou especiais. No primeiro caso estão as contribuições cobradas em uma situação que representa um benefício ao contribuinte, como uma obra pública que valorizou seu imóvel. Já as contribuições especiais são cobradas quando há uma destinação específica para um determinado grupo, como o PIS (Programa de Integração Social) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que são direcionados a um fundo dos trabalhadores do setor privado e público.

A competência dos tributos está regulamentada nos artigos 6 e 7 do Código Tributário Nacional, e compreende em:

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

2.2.6 CONCEITOS DE MERCADO CAPITAIS

O Mercado de Capitais é o segmento do sistema financeiro que inclui todos os mercados organizados e institucionais lidando com instrumentos de crédito de médio e longo prazo, isto é, com maturidade superior a um ano. Englobam ações, debêntures, títulos