Concessões e autorização de serviço civil

to das condições do contrato pelo poder concedente.

SEMANA 9

EMENTA DA AULA: Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Parte II

CONTEÚDOS:

1. Análise da responsabilidade civil do Estado em relação às concessionárias de serviço público

2. Garantias e Obrigações da concessionária

3.Principais distinções temporárias entre os institutos da concessão e permissão de serviço público

4. Política Tarifária

5. Fontes de Receitas Alternativas

6. Equilíbrio econômico- financeiro do contrato na concessão e permissão

7. Análise da controvérsia acerca do “Inadimplente do Usuário” – Posicionamento do STJ

7. Distinção da concessão e permissão antes e depois da CF/88

8. Características que distinguem a permissão da concessão

9. Usuário e poder concedente: atores responsáveis pela rescisão contratual pelo concessionário

10. Análise da controvérsia acerca do “Inadimplente do Usuário” – Controvérsia no STJ.

11. Controle dos Serviços Concedidos

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender a política tarifária que rege as concessões;

• Identificar os encargos do concessionário e do Poder Concedente;

• Entender as diversas modalidades de extinção das concessões de serviço público e suas peculiaridades.

CASO CONCRETO

(OAB/FGV) Transvia, empresa de grande porte concessionária da exploração de uma das mais importantes rodovias federais, foi surpreendida com a edição de decreto do Presidente da República excluindo as motocicletas da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio nas rodovias federais, medida que reduz substancialmente as vantagens legitimamente esperadas pela concessionária.

Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) É juridicamente possível que o Poder Concedente estabeleça unilateralmente benefícios tarifários não contemplados originariamente no contrato de concessão?

b) A empresa concessionária tem direito a alguma forma de compensação em decorrência do impacto que o decreto produz na remuneração contratual?

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/Exame unificado) Acerca do regime de cessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela lei n.° 8.987/1995, assinale a opção correta

a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.

b) A transferência do controle societário da conces¬sionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.

c) Os contratos relativos à concessão de serviço PÚblico precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, etipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

SEMANA 10

EMENTA DA AULA: Intervenções do Estado na Propriedade Privada – Parte I

CONTEÚDOS:

1. A evolução do conceito de propriedade como direito

2. A disciplina da propriedade no ordenamento constitucional brasileiro

3. Das modalidades de intervenção.

4. Limitações administrativas.

4.1. Conceito e natureza jurídica.

4.2. Fundamentos.

4.3. Sujeito ativo e passivo

4.4. Distinção entre limitação e servidão administrativa

5. Indenização.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender que a Constituição ao mesmo tempo garante o direito de propriedade, contudo limita e condiciona seu uso, gozo e disposição;

• Identificar os fundamentos que autorizam a intervenção estatal na propriedade privada;

• Entender as diversas características da servidão administrativa, como forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada.

CASO CONCRETO

(OAB/FGV) Suponha que chegue ao conhecimento de um Ministro de Estado que Mévio, proprietário de uma fazenda na região central do país, vem utilizando sua propriedade para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.

Diante dessa notícia, a União Federal decide desapropriar as terras de Mévio. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) É juridicamente possível que a União Federal promova a desapropriação sem pagar a Mévio qualquer indenização?

b) Qual seria a destinação do bem desapropriado?

c) Poderia o Estado da Federação em que estivessem situadas as glebas desapropriá-las para fins de reforma agrária?

QUESTÃO