Constitucional II

1. Diferencie os sistemas de governo parlamentarista e presidencialista quanto aos se-guintes aspectos:

a. Surgimento histórico

b. Composição do executivo

c. relações entre executivo e legislativo

2. É muito veiculada a idéia um tanto reducionista de que a função do executivo é a de e-xecutar as leis elaboradas pelo legislativo. Na realidade esta função do poder político se dá através de diversas e complexas ações, que caracterizam atos típicos das chefias de Estado, de governo e da administração pública:

a. Diferencie estas funções em nossa atual Constituição e justifique nos planos teórico e normativo.

b. Diferencie teoricamente as funções executivas nos tipos de Estados – Liberal, Social e Democrático- de Direito.

3. No sistema presidencialista prepondera a denominada teoria da separação dos pode-res formulada por Montesquieu no século XVII, hoje melhor compreendida e intitulada de separação das funções do poder político, ou seja, as três funções clássicas deste tipo es-pecífico de poder são exercidas por órgãos e pessoas distintas e de modo independente e hramônico, o que não significa negar a possibilidade de controles recíprocos, muito ao contrário, trata-se justamente de viabilizá-los institucionalmente. Então responda:

a. O que significa independência dos “poderes”?

b. O que significa harmonia entre os “poderes”?

c. O executivo participa do sistema de freios e contrapesos? Justifique no plano norma-tivo.

4.” Em nossa evolução político-constitucional predominou, desde a Constituição de 1891, o princípio basilar e republicano da vedação de reeleição para o período imediato dos ti-tulares do Poder Executivo. Regra introduzida, como única previsão constitucional de ine-legibilidade na nossa primeira Carta Política republicana e mantida nos textos constitu-cionais posteriores, inclusive os que regeram os períodos de autoritarismo ( Carta de 1937,1967/69).” Pegunta-se:

Esta tradição republicana foi rompida na Constituição de 1988 pelo poder consti-tuinte originário? Justifique nos planos teórico e normativo.

5. Quais são as condições de elegibilidade dos chefes do executivo federal, estadual, dis-trital e municipal exigidas pela CRFB/88. Fundamente no plano normativo.

6. Responda as seguintes indagações, tendo em conta a organização e o exercício das funções executivas na forma federativa de Estado prevista na Constituição:

a. Há hierarquia entre os executivos federal, estadual, distrital e municipal? Justifique nos planos teórico e normativo.

b. Há previsão constitucional de colaboração entre os mesmos para a execução de todas as suas funções? Justifique no plano apenas normativo.

7. O art. 14 &7 da CRFB/88 prevê a inelegibilidade de cônjuges e parentes dos chefes do executivo em todos os níveis da federação. Esta regra foi mitigada pelo STF pela via judi-cial/interpretativa. Como?

8. “ Situações inusitadas ocorreram na história do Brasil, com a eleição para os cargos de direção do país de candidatos com posições políticas antagônicas. Na eleição de 1960, embora a UDN tivesse apresentado como candidatos à Presidência e Vice, respectiva-mente, Jânio Quadros e Milton Campos, e o PSD, o Marechal Lott e João Goulart, aça-baram por ser eleitos Jânio Quadros como presidente e João Goulart como vice-presi-dente.

Quando da renúncia de Jânio, em 1961, instaurou-se a crise política na qual se questionava fortemente a posse de João Goulart. A solução para o conflito foi a adoção do parlamentarismo por emenda constitucional em 1961. João Goulart assumiu a Presi-dência em 8/09/1961. Posteriormente submeteu uma proposta de plebiscito com o objetivo de retorno ao Presidencialismo, que foi aprovada pelo povo brasileiro.”

Pergunta-se:

a. A instauração da referida crise teve, em parte, alguma relação com o procedimento de eleição para os ditos cargos previsto na Constituição de 1946? Explique.

b. A Constituição de 1988 modificou o critério de eleição para estes cargos em relação a de 1946? Justifique no plano normativo.

c. Qual a solução prevista na atual Constituição caso ocorra impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e de Vice-presidente? Justifique no plano normativo.

9. O que diferencia os Ministros de Estado nos sistemas de governo parlamentarista e presidencialista?

10. A espécie normativa – decreto-lei – utilizada nos períodos ditatoriais da história do nosso Estado, como mecanismo de concentração de poder e de hipertrofia do executivo, foi banida pelo processo de redemocratização e inexiste na atual Constituição e no Esta-do Democrático de Direito.

Marque V ou F e justifique ambas as respostas:

a. ( ) O Presidente da República pode expedir decretos e não mais decretos-lei

b. ( ) O Presidente da República tem participação no processo de elaboração das leis

c. ( ) Não existe diferença entre lei, decreto e decreto-lei

d. ( ) A ECn.32/2001 inaugurou em nosso sistema constitucional um novo tipo de decre-

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11. Responda e justifique acerca das relações e atribuições do Chefe do executivo e os outros poderes:

a. Quais atribuições indicam sua atuação no processo legislativo?

b. Quais delas são concernentes à segurança interna, à preservação da ordem institucio-nal e da federação?

c. Quais delas indicam relações com o Poder Judiciário?

d. O Presidente da República Federativa Brasileira participa do procedimento de controle da constitucionalidade das leis e dos demais atos normativos do poder público?

e. O presidente participa do procedimento de reforma da Constituição?

12.Quanto à responsabilidade do Presidente da República:

a.O que diferencia a responsabilidade político-administrativa da responsabilidade comum?