Contabilidade Basica

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A

FACULDADE ANHANGUERA DE PIRACICABA/SP

CURSO DE GESTÃO PÚBLICA

Atividade Prática Supervisionada:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PIRACICABA- 2014

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A

FACULDADE ANHANGUERA DE PIRACICABA/SP

CURSO DE GESTÃO PÚBLICA

Alunos:

ANTONIO CARLOS MUNARI - RA 6503264830

FERNANDA G. FERREIRA MACIEL - RA 7309556275

HERMÍNIA MARIA SOUZA SILVA - RA 7328551637

LEONARDO ROSSI - RA 6962468870

PATRICIA MORMITO SHIRASAWA - RA 6767350054

ROSEMEIRE AP. BISPO DA SILVA - RA 1299200431

IRANI APARECIDA PALMIERI – RA 7715682710

Tutor Presencial/ Distância: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES

Matéria: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PIRACICABA-2014

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 4

2.1. TEMA: 7

2.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: 7

3. SITUAÇÃO PROBLEMÁTICA 7

4. OBJETIVO 8

4.1 OBJETIVO GERAL 8

4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 8

5. JUSTIFICATIVA 8

6. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9

6.1 CONCEITOS DE CONVÊNIOS 10

6.2 LEGITIMIDADES DOS CONVÊNIOS 15

6.3 EMBASAMENTO LEGAL DOS CONVÊNIOS 17

6.4 A ÉTICA POLÍTICA 19

6.5 DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE CONVÊNIOS E CONTRATOS 20

6.6 LICITAÇÕES PARA OS CONVÊNIOS 22

6.7 SINCOV – SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE E PORTAL DA INTERNET 24

7.1 MÉTODOS DE ABORDAGEM 26

7.2 MÉTODOS DE PROCEDIMENTO 26

8. CRONOGRAMA 27

9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 27

1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 garante autonomia a todos os entes: União, estados e municípios. Juntamente à autonomia, tem-se também um aperfeiçoamento nos mecanismos de transferências intergovernamentais através do predomínio de regras e metodologias de arrecadação e distribuição definidas constitucionalmente e legalmente. No Brasil, essa peculiaridade permitiu e garantiu à União, aos estados e aos municípios maior previsibilidade e estabilidade dos fluxos de recursos para a promoção de políticas públicas de âmbito territorial.

Com a nova organização tributária proposta pela Constituição de 1988, ocorreu uma forte descentralização das receitas o que proporcionou o crescimento considerável da participação dos municípios nas receitas disponíveis. Todavia, esse crescimento é oriundo mais das transferências que as municipalidades recebem de outros entes do que de sua própria capacidade de arrecadação tributária. Desta forma, o sistema de transferências intergovernamentais de recursos é de suma relevância para o planejamento territorial orquestrado pelas municipalidades.

Merece atenção a relevância dos convênios na composição dos orçamentos municipais, pois os mesmos, em sua maioria, são verbas destinadas a investimentos do poder público, ou seja, são recursos que se destinam para a realização de infra-estruturas no território e não para pagamentos e custeio da máquina administrativa. A peculiaridade das chamadas “transferências voluntárias” (e, em especial, dos convênios) é que neste tipo de transferência os fatores técnicos adotados na distribuição dos recursos –Abordar a temática da gestão pública no Brasil significa percorrer um caminho traçado por idéias, imaginários, temores e esperanças, enfim, um percurso repleto de representações que antecedem qualquer análise jurídico-positiva do tema.

O uso da expressão é difundido no cotidiano: tudo indica que o termo seria mais ajustável aos novos campos discursivos. Tanto na esfera privada, quanto no setor público, fala-se em gestão de negócios, gestão imobiliária, gestão do ensino, gestão da saúde, gestão portuária, gestão urbana, gestão do meio ambiente, gestão dos custos sociais. No entanto, existe certo receio quando se deixa a perspectiva pontual desses setores especializados, que lidam com problemas organizacionais do cotidiano, para se falar em gestão pública ou gestão da coisa pública, quiçá porque isso questione a lógica padrão de atuação administrativa na esfera pública. Por um lado, muitos agentes públicos que trabalham em órgãos do núcleo burocrático da Administração Pública já adotam práticas de gestão no cotidiano de trabalho, realizando fluxogramas de desempenho, balancetes, projetos de serviço, sistemas de pilotagem, painéis de controle, reunião anual de atividades, incentivos de formação dos agentes, ou seja, usam várias ferramentas de gerenciamento público, sem saber que o fazem.

Novas práticas são aplicadas no cotidiano sob as vestes de antigas representações do agir administrativo, como se tais práticas integrassem originalmente o modelo burocrático de organização pública. Por outro lado, muitos agentes públicos defendem o avanço das práticas de gestão pública, asseverando os benefícios da flexibilização quanto