Crimes Contra a Administração Pública

Aula 01

Crimes contra a Administração Pública

Praticados por Funcionário Público

1) Bem Jurídico Protegido  Administração Pública

2) Sujeitos do Delito: Sujeito Ativo  Funcionário Público – Art. 327, CP – Todo aquele que exerça função pública mesmo que transitoriamente e sem remuneração.

a) distinção de atividade fim e atividade meio

Sujeito Passivo  Estado

3) Crimes em Espécie

3.1- Peculato – Art. 312, CP

I- Ação Proibida

Apropriação  Conduta análoga à apropriação indébita, exigindo-se a relação pretérita de disponibilidade do bem

Desvio  Dar finalidade distinta, ainda que sem descaracterizar o bem

Furto  Art. 312, § 1º, CP – Conduta análoga ao furto, em que, inexistindo a relação pretérita de posse, o funcionário subtrai ou concorre para sua subtração

II- Elemento subjetivo do tipo  O dolo específico de proveito próprio ou alheio

III- Elemento Normativo do tipo  Na hipótese do § 1º ter se valido da condição de funcionário para conseguir acesso à coisa

IV- Forma culposa  § 2º - concorrer por descuido com a conduta de outrem

V- Extinção da Punibilidade  Reparação do dano antes do trânsito em julgado na hipótese de peculato culposo - § 3º

VI- Consumação  Com a ocorrência do prejuízo patrimonial ao erário

3.2- Concussão – Art. 316, CP

I- Ação Proibida  Exigir vantagem indevida – conduta análoga ao crime de extorsão.

II- Elemento normativo do tipo  Exigir em razão da função pública, ainda que antes de assumi-la

III- Elemento subjetivo  Dolo

IV- Consumação  Crime formal, se consuma apenas com a exigência, ainda que a vantagem não seja recebida, constituindo a vantagem mero exaurimento do crime