Código Civil de 1916

1ª SEMANA

CASO CONCRETO 1:

Lei atentamente a assertiva adiante:

À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade?.

À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional. Fundamente a sua resposta.

RESPOSTA: A assertiva não guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional, pois o pacta sunt servanda já não deve mais ser aplicado de maneira absoluta, ou seja, deve ser analisado à luz da boa-fé objetiva, probidade e função social do contrato.

B) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

RESPOSTA: A função social que se atribui ao contrato não pode ignorar sua função primária e natural, que é a econômica. Ao contrato cabe uma função social, mas não uma função de assistência social. O instituto é econômico e tem fins econômicos a realizar, que não podem ser ignorados pela lei e muito menos pelo aplicador da lei. A função social é um plus que se acrescenta à função econômica que, portanto, não pode ser ignorada. Contrato sem função econômica não é contrato. A função social não se apresenta como meta do contrato, mas como limite da liberdade do contratante de promover a circulação dos bens patrimoniais. Mas como um limite que interfere profundamente no conteúdo do negócio, pelo papel importante que o contrato tem de desempenhar na sociedade.

QUESTÃO OBJETIVA 1

(TJMS - Juiz Substituto - 2009 - adaptada) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.

b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica.

d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.

e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais.

RESPOSTA: D - porque toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo: um objeto imediato e um mediato.

QUESTÃO OBJETIVA 2

(MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela:

I. Utilidade social do contrato.

II. Objetivação do vínculo contratual.

III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato.

IV. Justiça da relação contratual no caso concreto.

V. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as alternativas I e III estão corretas.

b) Somente as alternativas II e III estão corretas.

c) Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.

d) Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.

e) Somente as alternativas I e IV estão corretas.

RESPOSTA: C -

2ª SEMANA

Caso concreto:

Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:

I. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?

RESPOSTA: Sim, por meio do prévio contado pela Internet.

II - A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.

RESPOSTA: Sim, a proposta feita on-line vincula, com base no art. 527 CC, pois trata-se de uma proposta entre presentes.

III- Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?

RESPOSTA: Não há prazo. A aceitação deve ser imediata porque considerada proposta feita a pessoa presente.

IV - Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?

RESPOSTA: No momento da aceitação

V - Identifique o lugar da celebração do contrato.

RESPOSTA: No local onde foi feito a proposta. Art. 435 CC.

QUESTÃO OBJETIVA 1:

(TJSC - Juiz Substituto - 2010) Assinale a alternativa correta:

I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função