DESTRUIÇÃO DE AÇÃO POR DANOS MORAL

INGRID, vem, com todo respeito e acatamento, perante V. Exa., propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL

Pelo rito da lei 9.099/95, em face de SOC COMP IMP HERMES S.A. (COMPRA FÁCIL.COM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.068.883/0002-01, com endereço comercial na Avenida Brasil, nº 44228, Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ, no CEP 23078-001, pelos fatos e fundamentos adiante articulados.

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Autora se encontra desempregada, na situação de estudante, conforme se destaca da Carteira Profissional em anexo.

Portanto a demandante é merecedora do beneplácito da justiça gratuita, eis que se adequa aos requisitos estabelecidos pela lei 1060/50, a qual garante aos necessitados economicamente a gratuidade de justiça, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade estabelecido no art. 5º, XXXV, CR.

2. DA LEGITIMIDADE ATIVA

Na nota fiscal emitida pela parte ré, consta como comprador o Sr. Edgard Suzano da Silva, esposo da Autora.

Entretanto este figura na relação jurídica meramente como meio para a compra, eis que a Autora somente possui cartão de crédito fornecido para estudantes, que não possui disponibilidade relevante.

Cabe ressaltar que este procedimento é recorrente no âmbito das relações consumeristas, o que se verifica dos acórdãos que seguem.

0000789-10.2008.8.19.0003 (2009.001.47569) – APELACAO

DES. SERGIO LUCIO CRUZ - Julgamento: 26/08/2009 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL

FURTO DE OBJETO NAS DEPENDENCIAS DE ESCOLA PUBLICA

NOTA FISCAL EM NOME DE TERCEIRO

TRANSMISSAO PELA TRADICAO

CARACTERIZACAO DA POSSE

LEGITIMIDADE ATIVA

AÇÃO INDENIZATÓRIA.FURTO DE CELULAR NAS DEPENDENCIAS DA ESCOLA.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRELEVANTE PARA A DEMANDA QUE A NOTA FISCAL NÃO ESTIVESSE EM NOME DO APELANTE.A PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS É ADQUIRIDA PELA SIMPLES TRADIÇÃO E, ACHANDO-SE O CELULAR NA POSSE DO AUTOR, ORA APELANTE, A PRESUNÇÃO É DE QUE A ELE PERTENÇA.DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO

Portanto é imperioso que se reconheça a legitimidade ativa da Autora, eis que esta foi a verdadeira lesada pelo descumprimento do contrato, conforme se demonstra a seguir.

3. DOS FATOS

No dia primeiro do mês de maio de 2012, a Autora efetuou a compra, por meio do sítio eletrônico da Ré, de um aparelho de telefone celular Sansung E1195 Vermelho, no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais), para presentear sua genitora, já que se aproximava a data comemorativa referente ao dia das mães, conforme email de confirmação que segue em anexo. Deste mesmo documento se verifica também que foi pago o valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao frete.

O prazo disponibilizado pela Ré para entrega foi de 5 dias úteis (entrega prevista com prazo máximo para o dia 08/05/2012, até às 18 horas), conforme se destaca do documento anexo.

Ocorre que o produto não foi entregue dentro do prazo acordado, o que levou a Autora a efetuar uma reclamação junto ao atendimento ao consumidor no dia 12 de maio de 2012.

Considerando o motivo da compra, presentear sua mãe, e que a resposta à reclamação não se deu num prazo razoável, a Autora resolveu entrar em contato com a Ré via telefone no dia 14 de maio de 2012, por volta das 17h30min. Atendida pela Sra. Vivian, esta informou que o pedido de compra seria entregue em cinco dias.

No dia 19 de maio de 2012, a Autora recebeu um email da Ré respondendo à reclamação daquela, no que ficou consignado que o impasse seria resolvido dentro de cinco dias úteis, conforme documento anexo.

Ocorre que, após diversos contatos com a Ré, em prazo consideravelmente superior ao acordado para entrega do produto, esta se comprometeu em resolver o problema, oferecendo o estorno do valor pago.

A Autora, com esperança de ainda conseguir presentear sua mão, propôs a entrega de outro aparelho equivalente, porém ressaltou que antes queria ver os modelos disponíveis.

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