DIMENSÃO SUGERIDA

Anderson, em 20 de maio de 2006, por volta das 17h, ao trafegar na BR 040 – Avenida Washington Luís, sentido Rio de Janeiro, na condução do veículo fiesta, placa LPD XXXX, ao efetuar uma manobra para desviar de veículo que se encontrava parado no acostamento, perdeu o controle da direção de seu veículo, ingressou na pista contrária e colidiu frontalmente com a motocicleta Honda XLR, placa KLM-XXXX, conduzida por Roberto e que trafegava pela referida via, em sentido oposto. Nervoso com a situação, Anderson, prestou imediato socorro a Roberto, todavia este faleceu a caminho do hospital. Segundo laudo pericial, Anderson trafegava em velocidade excessiva para as condições da pista e para a neblina, comum neste horário. Ante o exposto, analise sob o aspecto jurídico-penal a conduta de Anderson, bem como a tese defensiva apresentada para

SUGESTÃO DE GABARITO

A conduta de Anderson encontra-se tipificada no art.302, da Lei n.9503/1997, pois, ao

imprimir velocidade incompatível com o local e condições da estrada, ao constatar a falta de

visibilidade decorrente da neblina, infringiu o dever objetivo de cuidado na direção de veículo

automotor. No que concerne à prestação de socorro poderá o discente afastar a aplicação

de prisão em flagrante delito consoante o disposto no art. 301, da referida lei. Por fim, cabe

salientar que, as culpas não se compensam no âmbito do Direito Penal, razão pela qual o

ofensor responde por sua conduta, sendo irrelevante o fato de Roberto, no momento da

colisão, pilotar a moto na contra-mão de direção.

Plano 13 conflito de competência deve ser julgado procedente?

a)- O Juiz em exercício no JECRIM suscitou conflito negativo de competência sob o fundamento de que não se aplica aos crimes de violência doméstica contra a mulher a Lei n. 9099/95, de acordo com o art. 41 da Lei n. 11.340/06.

b)- O conflito deve ser julgado procedente no sentido de declarar competente o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, ora suscitado, com base no art. 33 da Lei n. 11.340/06.

Caso 11

a) Qual a conduta típica praticada por Alessandro Antunes?

Abuso de autoridade, Lei 4898/65, I

-------------------------------------------------

Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

-------------------------------------------------

i) à incolumidade física do indivíduo;

b) Qual o juízo competente para processo e julgamento do feito?

De acordo com a súmula 172, do STJ, compete à justiça comum processar e julgar o caso. Se o soco tivesse

causado lesão corporal, responderia também na justiça militar.