DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável.

Resposta: Norteado pelo Princípio da Submissão, o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide baseando, entretanto, sua decisão, na legislação sul-africana vez que os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura, conforme redação do artigo 9º do Dec. Lei 4.657/42, que assim dispõe:

“Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.”

QUESTÃO OBJETIVA 1 - No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional:

a) o espaço aéreo; b) o espaço sideral; c) o continente antártico; d) a internet;

e) (CORRETA) a sibéria;

QUESTÃO OBJETIVA 2

Comparando-se as instituições do Direito Internacional Público com as típicas do Direito Interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional:

a) Há uma norma suprema como no direito interno;

b) Há um órgão central legislativo para todo o planeta;

c) Há cortes judiciais com jurisdição transnacional;(CORRETA)

d) Há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações;

Hélio de Moraes

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