DIREITOS

III. DO DIREITO

- Preliminar: prescrição da pretensão punitiva, visto que da data do fato (dezembro de 2005) até a denúncia (janeiro de 2010) passaram-se mais de quatro anos. Como para o crime de aborto, previsto no art. 126 do Código Penal, é prevista pena de um a quatro anos, o crime prescreverá em oito anos. Entretanto, tratando-se de menor de vinte e um anos, a prescrição corre pela metade, estando o crime prescrito (CP, arts. 109, IV, 115 e 126).

- Mérito: impronúncia por falta de comprovação da materialidade (laudo pericial inconclusivo- sem elementos suficientes para a confirmação de aborto espontâneo ou provocado); inexistência de indícios suficientes de autoria (falta das declarações da menor) e ausência da comprovação do dolo (a ré afirma que não sabia da gravidez da amiga e forneceu-lhe remédio com objetivo de curar úlcera).

IV. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer seja declarada por este juízo a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 109, IV, combinado com os artigos 115 e 126, todos do Código Penal.

Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja a Ré impronunciada, com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal.

Por fim, ainda não sendo esta a linha de entendimento seguida por este Juízo, requer a absolvição sumária da Ré, com supedâneo no artigo 415, II, do referido diploma processual criminal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(Local), 19 de julho de 2010.

Advogado

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