DIVÓRCIO DIRETO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE –

JOÃO DA CRUZ, brasileiro, casado, mecânico, portador do R.G. n.ºXXXXX, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXX, residente e domiciliado na Rua , Cep , Centro, e , MARIA DA CRUZ brasileira, casada, secretária, portadora do R.G. n.º XXXXX, regularmente inscrita no CPF/MF sob o n.º XXXX, residente e domiciliada na Rua, , Cep, MG, casados entre si pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens, por intermédio da advogada, in fine, patrona comum dos interessados, inscrita na OAB/MG sob o n.ºXXXX, conforme mandato incluso, com endereço profissional na Rua, onde receberá as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular,para ao final, requererem:

Do Pedido de Gratuidade da Justiça

Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

Dos Fatos

1- Os requerentes são casados pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 17 de dezembro de 1993, conforme Certidão de Casamento anexa.

2- Do enlace resultou o nascimento de 2 (dois) filhos, a saber:

- ANA DA CRUZ, já maior de idade, conforme Certidão de Nascimento anexa;

JOÃO DA CRUZ JR, menor de idade, conforme Certidão de Nascimento anexa.

3- Os Requerentes acordam por promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, porque já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes faltam a principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, porquanto não mais existir o amor.

3.1 Isto posto, decidem, de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum bem como do vínculo conjugal.

Dos Bens e Dívidas a Partilhar

4- Os Requerentes declaram não existir bens móveis ou imóveis a partilhar e nem dívidas.

Da Guarda e Visitação do Filho Menor

5- De acordo com o regrado nos artigos 1583 § 1º e 1584, inciso I, do Código Civil tem-se que:

“Artigo 1583 - A guarda será unilateral ou compartilhada.

§1º- Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (...)”.

“Artigo 1584 – A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I-Requerida por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, (...)”.

6- Sendo assim, os consortes acordam que o filho ficará sob a permanente guarda legal e fática da mãe. Os termos de guarda e visitação são estes:

a- Competirá à mãe a guarda do filho menor do casal, com o dever de zelar por sua educação e bem estar.

b- No que tange às visitas concordaram os cônjuges que o pai poderá pegar o filho durante a semana sempre que desejar, desde que não prejudique suas atividades escolares e extraclasse. Nos finais de semana alternados, o pai poderá retirá-lo na sexta feira às 20:00 horas, retornando-o no domingo às 22:00 horas

c- Nas férias, que ocorrem nos meses de janeiro e julho, o filho passará 15 dias em companhia do pai a serem fixados de comum acordo entre o casal, por ocasião do evento. Ainda em caso de viagem para o exterior, o pai ou a mãe que viajar com o menor, deverá obter uma autorização por escrito do outro cônjuge . Em viagens locais deverá haver uma comunicação

do destino do passeio a fim de que o cônjuge que ficar sem o menor possa localizá-lo em caso de urgência.

d- Sobre as festas de Natal e Ano Novo, ficaram assim distribuídas:

Natal: na noite do dia 24 de dezembro, o menor passará em companhia do pai, e passando o dia 25 de dezembro com a mãe;

Ano Novo: na noite