DREITO

SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA - CCJ0108

SEMANA 2

Caso Concreto - Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública

consiste em verificar se há razoável equilíbrio entre a demanda e a oferta dos serviços

públicos. Atualmente, de acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho

Nacional de Justiça, a cada ano, de dez novas demandas ingressadas no Judiciário

brasileiro, apenas três são resolvidas. As outras sete são postergadas para os anos

seguintes. Grosseiramente, isto significa que são necessários três anos e quatro meses de

atividade do poder Judiciário para proporcionar a resolutividade necessária para um ano.

Por outro lado, já uma tradição no poder Judiciário brasileiro, a Semana Nacional de

Conciliação proporciona em apenas uma semana cerca de 300 mil acordos. Novamente

de forma aproximada, se fosse possível a designação de nove SNCs em um único ano,

toda a demanda anual do Judiciário estaria absorvida exclusivamente nessas nove

semanas. As demais 43 semanas do ano poderiam ser direcionadas a reduzir o acervo de

mais de 92 milhões de feitos que aguardam resolução.[...] O ano de 2013, no âmbito da

mediação judicial e da conciliação, foi marcado pela consolidação do entendimento de

que não é aceitável um modelo de poder público se permitir ser tão deficitário no que

concerne ao seu índice de congestionamento quando já existem no Brasil soluções

possíveis. Merecem destaque os seguintes fatos: I) a aprovação, no Senado, do projeto de

lei de mediação do senador Ricardo Ferraço, em tramitação desde 2011; II) a organização

da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação Judicial e da I Conferência

Nacional de Mediação de Família e Práticas Colaborativas; III) a continuação da

formação de instrutores em mediação judicial e conciliação pelo CNJ; IV) A organização

do I Curso Básico de Mediação Judicial que atendeu 2 mil alunos de todo o Brasil e V) o

estimulo pelo CNJ a magistrados que encaminhem demandas litigiosas em varas de

família a mediadores de família para atuarem, de forma remunerada quando possível,

como auxiliares da justiça (artigo 139 do CPC) e o encaminhamento a oficinas de