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Direito

Por:   •  5/9/2012  •  304 Palavras (2 Páginas)  •  744 Visualizações

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Como ocorre o incioeo fim da vigência de uma lei?No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte:toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim doseu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outraspalavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente).A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do CódigoCivil e da Lei nº 11.232/05Antes de mais nada, cumpre referir o que seria o prazo de vacância. O prazo de

vacatio legis

deuma lei é "o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor"

[01]

. Portanto, éo período em que a lei já existe, mas ainda se encontra em estado de vacância ou dormência,não podendo ter aplicação enquanto não transcorrer o prazo nela própria previsto.

O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?O juiz possui a característica de indeclinabilidade, ou seja, não pode se negar a julgar um caso por falta da lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso.Os requisitos para ele estar impedido são: ser parte na causa; ser mandatário, perito, promotor ou testemunha na causa; ter proferido sentença em 1° grau; oadvogado da causa ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral té o 2°grau; a parte ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; ser representante processual ou por motivo de foro íntimo.Os requisitos para ele estar suspeito são: ter amizade íntima; ter inimizadecapital; a parte ser credor ou devedor do juiz ou de seu cônjuge, parente em linhareta ou colateral até o 3° grau; o juiz ser herdeiro presuntivo; ser donatário; ser empregador; receber dádivas; aconselhar partes; subministrar meios; ser interessado ou por motivo de foro íntimo.

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