Direito

DIREITO NAS ORGANIZACOES

1- Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

A- princípio da capacidade contributiva

B- princípio da anterioridade

C- princípio da legalidade

D- princípio da irretroatividade da lei

E- princípio da igualdade

Justificativa: O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura.

Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

2-“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:

A- princípio da norma legal específica

B- princípio da territoriedade

C- princípio da legalidade estrita

D- princípio de reserva à Lei Complementar

E- princípio da contributividade.

Justificativa: As leis complementares, segundo posição doutrinária, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional. Na prática, observa-se que, de um modo geral, o constituinte reserva a esta modalidade normativa matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável à obtenção de um maior consenso entre os parlamentares.

3- A vedação do confisco é atinente:

A- ao tributo

B- a contribuição de melhoria

C- taxas

D- somente a multa

E- a taxas e contribuição de melhoria

Justificativa: O princípio da vedação ao confisco, em Direito Tributário, determina que a imposição de um determinado tributo não pode ter por conseqüência o desaparecimento total de um determinado bem. Em outras palavras, o valor de uma exação deve ser razoável e observar a capacidade contributiva do sujeito passivo.

4- Quanto às obrigações tributárias acessórias, que são "meros deveres instrumentais que o contribuinte deve cumprir no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”, estas estão sujeitas:

A- não estão sujeitas ao princípio da legalidade, podendo ser estabelecidas por qualquer ato normativo.

B- estão sujeitas ao princípio da legalidade, não podendo ser estabelecidas por qualquer ato normativo.

C- sujeitas ao princípio da legalidade estrita, podendo ser somente estabelecidas por qualquer ato normativo.

D- não estão sujeitas ao princípio da legalidade estrita, podendo ser somente estabelecidas por atos normativos do executivo.

E- não estão sujeitas ao princípio da legalidade estrita, podendo ser estabelecidas por lei, decretos e atos administrativos.

Justificativa: Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade.

5- No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afirmação não pode ser feita:

A- Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

B- Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

C- Não excluem a atribuição, por lei, às instituições de assistência social, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte.

D- Não dispensa tais entidades do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

E- É subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhança.

Justificativa: As fundações mantidas pela iniciativa privada, sem fins lucrativos, abrangendo não só o seu patrimônio, renda ou serviços, mas também todos os fatos que não estejam vinculados a sua atividade fim.

6- O princípio da não cumulatividade, previsto na constituição federal, determina que deve ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Dos impostos abaixo, qual deve respeitar o referido princípio:

A- Imposto sobre grandes fortunas

B- Imposto sobre propriedade territorial rural

C- Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

D- Imposto sobre produtos industrializados

E- Todas as alternativas estão erradas

Justificativa: O princípio da não-cumulatividade foi adotado no Brasil com a Emenda 18 à Constituição de 1946, importado da Europa.