Direito

de ilegalidade, bastando, para isso, emitir parecer escrito edevidamente fundamentado.Em complementação, o art. 59 da Lei 8.666/93 estabelece que

“

A declaração denulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já

produzidos.” (art. 59 da Lei 8.666/93).

Como se vê, a regra é a de que a invalidade produz efeitos ex tunc.

Entretanto, se da invalidação a que não deu causa a empresa vencedora da licitaçãodecorrem prejuízos para esta, o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, prevê que a

Administração deve “indenizar o contratado pelo que este

houver executado até adata em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados,contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe

deu causa.”

Com base nessas premissas, é possível afirmar que a Administração agiu corretamenteao anular, com efeitos e

x tunc

, a licitação feita em desconforme com a lei. Porém,como a empresa vencedora do certame não deu causa à nulidade, ela pode pleitearuma indenização em face do Estado, para ser ressarcida do que gastou para executar o contrato até a data em que foi declarada a nulidade e ainda para reparar outrosprejuízos que consiga regularmente comprovar.

2- ( questão da OAB ) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve ingressar com uma ação na Justiça, por meio da qualpretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que fi cou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local.

Na qualidade de advogado de Abílio, identifique a natureza jurídica da autorização municipal e exponha, de forma fundamentada, se Abílio possui ou não direito às indenizações pelos danos morais e materiais, além do restabelecimento da autorização.

A situação narrada no enunciado da questão revela que Abílio detinha Autorização deUso que lhe permitia utilizar bem público de uso comum do povo, qual seja, umacalçada existente no centro da cidade do Rio de Janeiro.A autorização de uso, conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho (Manual deDireito Administrativo. 23ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 1273)

, “é o ato

administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize

bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao próprio interesse”.

A autorização de uso é ato unilateral (depende apenas da manifestação de vontade daAdministração) e discricionário (cabe à Administração fazer um juízo de conveniência eoportunidade ao consentir com a autorização).Além disso, e o que é decisivo para responder corretamente a questão, deve-se

registrar que a autorização de uso é ato precário: “

a Administração pode revogarposteriormente a autorização se sobrevierem razões administrativas para tanto, não

havendo, como regra, qualquer direito de indenização em favor do administrado.” (

Manual de Direito Administrativo. 23ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 11274

).

A precariedade do ato, portanto, permite à Administração revogar a autorizaçãoconcedida, sem que o Administrado possa tomar alguma medida judicial para impedi-la ou para se ressarcir dos danos causados pela revogação da autorização.

Daí, nocaso em tela, Abílio não possui direito à indenização pelos danos morais e materiaisque alega ter sofrido, nem tampouco possui direito a ter restabelecida a autorizaçãode uso.

Note-se que a questão não menciona em nenhum momento que se tratava deautorização de uso por tempo certo, o que, embora não seja comum (normalmente aautorização é por tempo indeterminado), pode acontecer. Se fosse por tempodeterminado e a Administração resolvesse revogar a autorização antes do término doprazo que ela mesma fixou, aí sim, o Administrado teria direito à indenização pelosdanos que lograsse comprovar

3- ( questão da OAB ) A empresa Alfa, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato com o poder público municipal para a prestação de serviço público de transporte de estudantes. Devido a posterior aumento da carga tributária, provocado pela elevação, em 10%, dos percentuais a serem recolhidos a título de contribuição previdenciária, a empresa, para tentar suprir a despesa decorrente do aludido recolhimento, postulou à prefeitura a revisão dos valores do contrato. A autoridade administrativa encaminhou o pedido a sua assessoria jurídica, para parecer acerca da viabilidade da pretensão.

Tratando-se de contrato administrativo, o contratado tem o direito de ver mantido