Direito

Aplicação Prática Teórica

Através da solução do caso concreto e da questão objetiva propostos.

Caso concreto:

Adilson, em maio de 2009, foi condenado com trânsito em julgado pelos delitos de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, do Código Penal) praticados contra Helenilde. De acordo com a acusação, em 14 de fevereiro de 2008, Adilson invadiu a residência de Helenilde que, na época era sua vizinha, e a obrigou, mediante ameaça com um facão, a manter com ele conjunção carnal. Ato contínuo, ainda obrigou a vítima a praticar sexo anal, situação que, segundo a denúncia do Mínistério Público, cujos fundamentos foram acatados pelo Magistrado na sentença condenatória, configurou o concurso material de crimes entre o estupro e o atentado violento ao pudor, o que gerou uma pena privativa de liberdade de 14 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Na data de hoje, a família de Adilson procura você para saber se existe alguma possibilidade jurídica de que o condenado obtenha algum benefício. Diante da narrativa acima, com base nos estudos realizados sobre o estupro, diga fundamentadamente qual é a orientação a ser dada à família do condenado.

RESPOSTA: A questão trata de regras de direito intertemporal, assim, a atual interpretação é no sentido de que pela a alteração promovida pela lei 12.015/09 o estupro passou a ser um tipo misto alternativo, ou seja, a prática de várias condutas em um mesmo contexto fático configura um único crime, aplicando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e a pena de Adilson deverá ser revista para se adequar ao novo entendimento.

Questão objetiva:

Jorge, diretor financeiro de uma grande empresa, há semanas vem chamando sua secretária Luiza para saírem juntos. Como Luiza recusa todos os convites, Jorge, auxiliado por Pedro que trabalha como moto-boy na mesma empresa, ameaça Luiza dizendo que, caso ela não vá a um motel com ele, no dia seguinte estará demitida. Luiza, mais uma vez, recusa a ceder e, muito abalada psicologicamente, leva o fato ao conhecimento do Presidente da empresa a fim de que as devidas providências sejam tomadas em relação a Jorge e Pedro. Diante dos fatos, é correto afirmar que:

a. Jorge e Pedro responderão por assédio sexual consumado.

(X) b. Jorge responde por assédio sexual tentado, pois não conseguiu obter favorecimento sexual, e Pedro não responde por nenhum crime, pois não é superior hierárquico da vítima. (RESPOSTA CORRETA)

c. Jorge e Pedro responderão por assédio sexual tentado, pois não houve a obtenção de favorecimento sexual.

d. Jorge responderá por assédio sexual consumado e Pedro pelo delito de constrangimento ilegal, pois não é superior hierárquico da vítima.

ATIVIDADE ESTRUTURADA:

Em continuação à atividade proposta na aula anterior, apontar, após leitura e análise crítica