Direito

Disciplina: Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo

Curso: Gestão em segurança pública.

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1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos)

R: O inciso LVII – Diz que ninguém será considerado culpado até o final do julgamento e com a sentença penal concluída,o acusado de um crime deve ser considerado inocente até que a sentença final seja transmitida ao julgado sendo condenatória ou não. O inciso LV – diz que os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A ampla defesa é caracterizada pela oportunidade do acusado de apresentar a sua defesa por si ou por seu procurador constituído.

Todos tem direito a defesa, até o termino do julgamento ninguem é considerado culpado dada a sentença condenatoria ou não.

2. O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte:

“A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem Poderes Legislativos, e executivos, como você explica o funcionamento destes Poderes num mesmo espaço territorial sem que existam graves conflitos de competências ou atribuições, salvo aquelas lacunas da lei que, quando suscitadas, são levadas à apreciação do judiciário? (2.5 pontos)

R: A função do Poder Legislativo é fazer as leis por meio dos órgãos: Câmara dos Deputados são representantes do povo os mesmos escolhem seus represantantes por meio das eleicões, o chamado principio de democracia. É a Constituição Federal que regula o nascimento das leis e a forma de participação do povo na sua elaboração.

O Senado Federal, tem representantes dos Estados membros, em conjunto denominados Congresso Nacional. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. O Presidente assume o compromisso de honrar suas funções básicas: manter, defender e cumprir a Constituição; observar as leis; promover o bem geral do povo; sustentar a integridade e a independência do Brasil. Possui, cumulativamente, a função de chefe de Estado e chefe de Governo o Executivo Os estados e os municípios detêm autonomia local. Pela constituição federal de 1988, o Brasil é uma republica e também uma federação. A função do Poder Judiciário, é fiscalizar o cumprimento das leis e proteger a constituição.

3. O artigo 24 do Código