Direito

SEMANA 5

CASO CONCRETO:

1- Joana foi contratada para prestar serviços no ambito residencial da Sra. Marta Rosa três vezes por semana. Suas atribuições eram a limpeza da residência e o preparo de comida para a família. Esta prestação de serviços perdurou por aproximadamente dois anos. Joana resolveu que retornaria para o Ceará sua terra natal e com isso informou que não retornaria para o trabalho. A Carteira de Trabalho de Joana nunca foi assinada, tendo em vista que a tomadora de serviços informou que não haviam elementos suficientes para a caracterização do vínculo doméstico. Analisando a lei e o entendimento jurisprudencial sobre o tema informe se procede ou não a argumentação da Sra. Marta? Fundamente. Resposta: O argumento da Sra. Marta não procede, tendo em vista que há todos os elementos para a caracterização do vínculo doméstico com a Sra. Joana, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.859/1972:

Correção: Não tem como afirmar, pois não há respaldo na Lei. É controvertido. De acordo com o TST teria o direito, porém não pode-se afirmar.

MÚLTIPLA ESCOLHA:

1- Conforme jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao contrato de trabalho marque a opção incorreta:

a) reconhecida a nulidade do contrato de trabalho do empregado público, por violação da exigência prevista no artigo 37, II, combinado com o parágrafo 2, da Constituição Federal, celebrado ele antes da vigência da exigência da regra legal determinando o depósito do FGTS quando mantido o direito ao salário, nessa hipótese de nulidade, aplica-se dita regra aquele contrato.

b) desvirtuada a finalidade de estágio de estudante, celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, reconhece-se o vinculo de emprego com a autoridade da Administração Pública Indireta que o contratou.

c) a prestação de serviços subordinados por policial militar para empresa privada lhe assegura o reconhecimento do vínculo de emprego com esta empregadora, independentemente de eventual cabimento de penalidade administrativa.

d) Não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego de apontador do jogo do bicho, tendo em vista a ilícitude do objeto.

Jurisprudência:

Processo:

RO 3843320105040015 RS 0000384-33.2010.5.04.0015

Relator(a):

CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

Julgamento:

07/07/2011

Órgão Julgador:

15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Ementa

VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO.

A prestação de serviços domésticos em residência três vezes por semana configura a continuidade exigida para o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico. (...)