Direito

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Avaliação: CCJ0058_AV1_201002249503 » DIREITOS HUMANOS

Tipo de Avaliação: AV1

Aluno: 201002249503 - SILVANA BARBOSA DA SILVA

Professor: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES

GUILHERME SANDOVAL GOES

Turma: 9004/X

Nota da Prova: 5,5 de 8,0 Nota do Trab.: Nota de Partic.: 2 Data: 12/04/2014 13:23:25

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Questão número 1.1a Questão (Ref.: 201002507036) Pontos: 0,5 / 0,5

Os Direitos Humanos, tecnicamente considerados como direitos humanos fundamentais, ditos de primeira geração, investidos do caráter internacional, encontram-se elencados na ¿Declaração Universal dos Direitos Humanos¿ e gozam de destacada posição na hierarquia do ordenamento jurídico, apresentando características que elevam seu poder e seu âmbito de atuação. Qual das assertivas abaixo melhor define a imprescritibilidade como característica dos Direitos Humanos?

Opção Marcada Opção Certa Em razão da imprescritibilidade os Direitos Humanos são sempre exercíveis e exercidos, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade por decurso temporal.

Opção Não Respondida Em razão da imprescritibilidade os Direitos Humanos nascem, modificam-se e desaparecem. Eles apareceram com a revolução burguesa e evoluem, ampliam-se, com o correr dos tempos.

Opção Não Respondida Com a imprescritibilidade os Direitos Humanos tornam-se universais, inegociáveis porque a ordem constitucional os confere a todos os indivíduos.

Opção Não Respondida Em razão da imprescritibilidade alguns dos Direitos Humanos podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admite sejam renunciados.

Opção Não Respondida Com a imprescritibilidade os Direitos Humanos tornam-se intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis.

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Questão número 2.2a Questão (Ref.: 201002519416) Pontos: 0,0 / 0,5

Leia o texto abaixo: Os jusnaturalistas compreendem que o papel do estado é garantir os direitos naturais dos indivíduos, não podendo, portanto, violá-los. Esta construção está classicamente formulada na obra de J. Locke. A partir da leitura do texto, responda a qual paradigma de estado corresponde o pacto de consentimento de John Locke?

Opção Marcada Opção Errada Estado pós-moderno

Opção Não Respondida Estado absoluto

Opção Não Respondida Opção Certa Estado liberal

Opção Não Respondida Estado social

Opção Não Respondida Welfare State

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Questão número 3.3a Questão (Ref.: 201002415573) Pontos: 0,5 / 0,5

Acerca do sistema brasileiro de direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

Opção Não Respondida Os direitos sociais, econômicos e trabalhistas fazem parte do paradigma constitucional liberal.

Opção Não Respondida A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional.

Opção Não Respondida Os direitos sociais, econômicos, culturais e trabalhistas não são considerados direitos fundamentais do cidadão brasileiro.

Opção Marcada Opção Certa A Constituição brasileira pode ser considerada um sistema aberto de regras e princípios.

Opção Não Respondida Os direitos fundamentais são direitos sem nenhuma efetividade, pois dependem de norma infraconstitucional superveniente, não se podendo falar nem mesmo em eficácia negativa desses diretos.

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Questão número 4.4a Questão (Ref.: 201002449072) Pontos: 0,5 / 0,5

Tema de particular importância no estudo dos direitos humanos está relacionado com a posição hierárquica ocupada pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil em nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a Emenda Constitucional n. 45 de 2004 regulou expressamente a incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos. É neste contexto que se pode afirmar que os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna brasileira:

Opção Não Respondida equivalem sempre à norma metaconstitucional, independentemente da forma de aprovação

Opção Não Respondida equivalem sempre à lei ordinária, independentemente da forma de aprovação

Opção Não Respondida não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional

Opção Não Respondida assumem sempre o status de norma supralegal

Opção Marcada Opção Certa equivalem à emenda constitucional desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos