Direito

EXCELENTÍSSIMO SR.DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

Processo nº

Aldebaram, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx Portador da cédula de identidade Nºxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxx nºxxxxxxxxxxx Bairro xxxxxxx cidade xxxxxxx Estado xxxxxxxxxxx, vem perante a presença da Vossa Excelência por intermédio do seu patrono, com procuração em anexo, apresentar a:

REVISÃO CRIMINAL,

com fundamento no artigo 621, I do Código de Processo Penal, mediante os fatos adiante narrados.

DOS FATOS

Aldebaram, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano causando-lhe ferimentos. Com Antônio, agride-o com um cano causando-lhe ferimentos, ato presenciado por duas testemunhas. Durante o inquérito policial, depois do primeiro exame em Antônio, realizado 15 dias após o fato, ele foi intimado para comparecer após 90 dias, tendo os peritos, com base nos informes do ofendido e de registros hospitalares, pois desaparecidos os vestígios, afirmado a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO

Não estando de acordo com nenhum dos atos expressos no artigo 129 caput, assim como, no mesmo artigo no seu parágrafo 1º, inciso I. Também o artigo 158 do Código de Processo Penal, pela incapacidade e provas que o réu tenha deixado, junto com o artigo 168 do mesmo código citado a pouco, que expressamente diz:•.

Conforme Art. 168 - Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

Que, contudo não vestígios que configuram delito previsto.

Demonstrada a incompetência absoluta do juízo do Tribunal de Justiça do Estado de, que proferiu sentença condenatória em desfavor do proponente pela prática de contravenção penal, fica caracterizado o cabimento do presente ação de revisão criminal para que seja totalmente anulado o processo nos termos do artigo 626 do Código de Processo Penal.

DA LIMINAR – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, requer a antecipação de tutela.

Emprego também os princípios fumus boni iuris, periculum in mora e dignidade da pessoa humana. A título de revisão da sentença que foi empregada ao réu.

DOS PEDIDOS

Mediante exposto requer:

Para que o pedido de suspensão de liminar ou de sentença seja acatada

Que, no mérito, seja desclassificado o delito para aquele com base no artigo 129 caput.

Pedido de notificação ao membro do Ministério Público, para