Direito

QUESTIONÁRIO DE REVISÃO

1) Indique, dentre as alternativas abaixo, pertinentes à organização do Estado, a que foi proposta com incorreção:

a. O Prefeito Municipal é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado correspondente, nos crimes comuns de competência da Justiça estadual

b. É de 4 (quatro) anos o mandato dos Deputados Estaduais;

 c. O Distrito Federal é regido por Constituição própria, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Legislativa e promulgada pelo Chefe do Poder Executivo distrital;

d. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia;

2) Considere a seguinte situação:

A Lei Orgânica do Município de Flores do Campo contém uma sessão que organiza o Poder Legislativo, com destaque para o seguinte artigo: "Aos membros do Poder Legislativo compete, diretamente ou por meio de Comissões, controlar os atos do Poder Executivo, sendo-lhes assegurado o direito de requisitar às autoridades públicas, cópias de documentos determinados".

O Secretário do Meio Ambiente, então, recebe um ofício de determinado vereador requisitando cópia de processo administrativo referente à aquisição de equipamentos de medição, o qual resultou em licitação.

Na situação narrada, responda, de forma justificada e com base no princípio da separação de poderes, se o Secretário estaria obrigado a atender tal requisição.

3) O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas. Analise, justificadamente, a assertiva.

4) Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com doze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. a) Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação? b) Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados? c)Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá