Direito

Quais os requisitos do contrato individual de trabalho?

R: A prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, subordinada e com onerosidade.

Verbal ou Tácito – art. 443 da CLT: Nesse caso, não há acordo escrito, forma-se pela confiança entre as partes, pela oralidade do acordo e pelo comportamento, é a primazia do trabalho que fundamentará os direitos, como persevera o art. 447 da CLT "Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados, na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade."

Escrito ou Expresso – art. 443 da CLT: as cláusulas contratuais visam tutelar entre empregador e empregado as obrigações e deveres entre as partes, não devendo ferir, principalmente, os direitos assegurados na Constituição Federal, CLT ou normas coletivas de trabalho.

2- Segundo a doutrina, quais os elementos que caracterizam a figura do empregado?

R: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, art 3º CLT.

3- Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador(art 2º da CLT)?

R: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço

4- Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego?

R Deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas a empresa tomadora de serviços, quando restar evidenciado que a empresa terceirizada não detém suporte econômico suficiente para satisfazer ditas obrigações. (TRT 14ª R. – REXOFF 0859/01 – (0322/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 25.04.2002)

DIREITO DO TRABALHO ATPS ETAPAS 1,2 INDIVIDUAL

1) qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito jus laboral?

R: Os princípios são fontes do Direito, os legisladores usam para elaborarem novas leis e garantir assim sua aplicação como garantia aos direitos dos empregados e empregadores.

2) quais as dimensões do principio da proteção?

R: O princípio de proteção engloba três vertentes:

In dúbio pro operário; aplicação da norma mais favorável; condição mais benéfica.

O pólo mais fraco da relação jurídica de emprego merece um tratamento jurídico superior, por meios de medidas protetoras, para que se alcance a efetiva igualdade substancial, ou seja, promovendo-se o equilíbrio que falta na relação de trabalho. -¹

3) O que se entende por princípio da primazia da realidade?

R: Entende-se que, na relação de emprego deve prevalecer a efetiva realidade