Direito

Questão 1:

A Constituição Federal, em seu artigo primeiro, estatui que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando como forma de estado:

Alternativas

1 - A República.

2 - A Federação.

3 - O presidencialismo.

4 - A monarquia.

5 - O parlamentarismo.

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Questão 2:

Qual é o ramo do direito que se preocupa com as questões da Administração Pública (não privada), por meio de regras e princípios destinados ao agentes e instituições públicas nacionais?

Alternativas

1 - Direito Civil.

2 - Direito Social.

3 - Direito Corporativo.

4 - Direito Administrativo.

5 - Direito Internacional Público.

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Questão 3:

Quando um ato administrativo legal e perfeito torna-se inconveniente ao interesse público, a administração pública (gestores de órgãos públicos) poderá suprimi-lo por meio de:

Alternativas

1 - Anulação.

2 - Refazimento.

3 - Revogação.

4 - Renúncia.

5 - Ratificação.

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Questão 4:

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

1 - Ato discricionário pode ser praticado pela administração com total liberdade de escolha, mesmo que haja violação de dispositivo legal.

2 - Ato nulo é aquele em que a administração pode invalidar de acordo com a sua conveniência.

3 - Ato revogável é aquele que já nasceu eivado de vício insanável, podendo apenas ser revogado judicialmente.

4 - Ato público é aquele que somente é realizado pelo ente privado.

5 - Ato vinculado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.

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Questão 5:

O princípio da eficiência, que deve ser seguido por qualquer gestor público, expressamente previsto na Constituição Federal, traduz a ideia de uma administração:

Alternativas

1 - Gerencial.

2 - Descentralizada.

3 - Informatizada.

4 - Legalizada.

5 - Moderna.

Questão 1:

O consumo é parte indissociável do cotidiano do ser humano. É verdadeira a afirmação de que todos nós somos consumidores. Independentemente da classe social e da faixa de renda, consumimos desde o nascimento e em todos os períodos de nossa existência. Por isso, devido às evoluções nas relações de consumo, o direito passou a se preocupar com esta relação, protegendo o consumidor.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas

1 - A oferta, ou seja, a proposta de fornecimento de produto ou serviço não faz parte da relação de consumo.

2 - A publicidade e a propaganda, veiculadoras da oferta, não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

3 - Aplica-se a inversão do ônus da prova na relação de consumo, sobre a qual o consumidor, em regra, não tem o dever de provar suas alegações em processo judicial.

4 - O contrato de consumo não precisa, necessariamente, seguir o princípio da boa-fé.

5 - Aplica-se na relação de consumo, regra geral, a responsabilidade subsidiária do fornecedor.

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