Direito CORRIGENDA CIVIL

DIREITO CIVIL CORRIGIDO

Caso Concreto aula 01

Após cinco meses morando no imóel Jarbas foi notificado pelo condomônio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condominio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que a época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomonio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

Não assiste razão para Jarbas, uma vez que, taxas condominais é uma obrigação propter rem, ou seja , acompanha a coisa . Artigo 1345 CC : o adquirente responde por força da dívida.

A obrigação propter rem é àquela que recai sobre uma pessoa em razão da sua qualidade de proprietário ou de titular de um direito real sobre um bem. Segundo Arnoldo Wald, as obrigações propter rem “derivam da vinculação de alguém a certos bens, sobre os quais incidem deveres decorrentes da necessidade de manter-se a coisa”.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2233822420128260000 SP 0223382-24.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: Despesas condomíniais. Ação de cobrança, em fase de execução e arrematação. Apartamento arrematado pelo agravante, constando haver saldo remanescente, a ser levantado pelos executados. Obrigação propter rem. O arrematante é responsável por todos os encargos que recaem no imóvel após a arrematação, independentemente de ter obtido a sua posse direta. Agravo do arrematante improvido.

A prescrição ocorre em 05 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Artigo 206§5º I CC.

Questão objetiva : 01

Sobre direitos reais e direitos obrigacionais É correto afirmar que:

D  - Os direitos reais são numerus clausus, sendo vedada a criação de tipos inominados. Os direitos obrigacionais são numerus apertus, podendo a autonomia privada criar tipos inominados.

Questão objetiva : 2

Sobre as obrigaações propter rem é correto afirmar que:

B -   São obrigações de natureza ambulatória, o que significa afirmar que a titularidade acompanha sempre o direito real, como o caso da taxa condominial.

letra B