Direito Cambiário

Direito Cambiário

Teoria Geral do Direito Cambiário

A obrigação pode ser representada por diferentes instrumentos jurídicos: ato ilícito, ex. acidente de automóvel (cheque, nota promissória, termo de reconhecimento de culpa, sentença).

Crédito = fundado em confiança + prazo. Juridicamente é o direito a uma prestação futura, fundado, essencialmente, na confiança e no prazo (Fazzio). Título de crédito represente e mobiliza esse direito (preenchidas certas condições)

Conceito de título de crédito – são documentos representativos de obrigações pecuniárias.

Não se confundem com a própria obrigação, representam-na..

Origem da obrigação representadas por título de crédito:

a) extra-cambial (ex. compra e venda, ato ilícito) ou

b) exclusivamente cambial (ex. avalista)

Atributos dos títulos de crédito: conseqüências jurídicas da obrigação ser representada por este instrumento: especificidade de conteúdo operacional,

1) negociabilidade o título de crédito possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação (endosso, garantia) e

2) executividade a cobrança judicial é mais célere e eficiente (execução, art. 585, I CPC, embargos têm restrição quanto à matéria argüível).

Fazzio, como características, além das duas anteriores elenca:

3) cartularidade – o TC é um documento

4) menciona uma ou mais obrigações literais e autônomas;

5) habilita seu portador ao exercício concreto do crédito que menciona, em face dos signatários.

6) representa e substitui valores, com a vantagem de ser negociável (1)

Conceito de Brunner – documento “no qual se encontra incorporado um direito privado, para cujo exercício é indispensável a posse do próprio documento”.

Vivante: mais moderna: “documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”.

Princípios gerais do Direito Cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia

São produto de um longo processo histórico reconhecidos pelo direito, que os comerciantes desenvolveram e aprimoraram para a tutela do crédito comercial.

A) Cartularidade – a posse do titulo é fundamental para o exercício do direito nele representada, é documento necessário. A execução ou o pedido de falência fundado na impontualidade devem ser aparelhados com o título original – garante que o exeqüente é o credor, que não negociou o título.

Exceções: duplicatas execução sem a apresentação pelo credor (art. 15, §2º); evolução da informática possibilita o surgimento de créditos não cartularizados.

B) Literalidade – o que não se encontra expresso no título não produz conseqüências nas relações jurídicos cambiais, ex. aval fora do título não é aval, pode ser fiança civil. Quitação deve constar do próprio título.

C) Autonomia – as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si, ex. título endossado cujo crédito do endossante é anulado (por vício redibitório da compra e venda), o emitente do título deverá honrá-lo perante o novo credor.

Vivante resume – “o direito mencionado no título é literal, porquanto ele existe segundo o teor do documento. Diz-se que o direito é autônomo, porque a posse de boa-fé enseja um direito próprio, que não pode ser limitado ou destruído pelas relações existentes entre precedentes possuidores e o devedor. Diz-se que o título é o documento necessário para exercitar o direito, porque o credor deve exibi-lo para exercitar todos os direitos que ele porta consigo e não se pode fazer qualquer mudança na posse do título sem anotá-la sobre o mesmo.”

Sub-princípios da autonomia: abstração e inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.

Independência – ações de companhia estão vinculadas ao seu estatuto. As cambiais são independentes – auto-suficiência do título – vale por si só.

Abstração – dá relevância à desvinculação entre o título de crédito e a relação, ato ou fato jurídicos que deram origem. As cambiais são títulos abstratos. As duplicatas não são, pois ancoram-se a uma fatura de compra e venda mercantil é causal. Avalista não pode discutir a origem da nota promissória que avalizou.

Inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé – aspecto processual do princípio da autonomia, circunscreve as matérias argüíveis como defesa pelo devedor de um título de crédito executado – garantia para a circulação.

Execução – devedor pode opor exceções pessoais fundadas nas relações diretas entre ambos.

Ou – se transferido – devedor pode apenas suscitar defesas relativas a) à forma do título; b) a seu conteúdo literal; c) à eventual falsidade da própria assinatura; d) a vício de capacidade do signatário; e) a vício de representação no momento da subscrição; ou f) à ausência de requisito necessário ao exercício da ação.

Classificação dos títulos de crédito:

Critérios: a) quanto ao modelo; b) quanto à estrutura, c) quanto às hipóteses de emissão; d) quanto à circulação.

a) quanto ao modelo – pode ser livre ou vinculado.

Livre – não há uma forma pré-estabelecida, um padrão normativo, ex. NP, Letra de câmbio, para validade, basta cumprirem-se os requisitos legais de formação.

Vinculado – há uma forma pré-estabelecida em lei, um padrão legal de preenchimento, ex: cheque depende de ser preenchido em formulário próprio expedido pelo banco sacado, a duplicata mercantil

b) quanto à estrutura – são ordem de pagamento ou promessa de pagamento

Ordem de pagamento – o saque cambial gera três situações jurídicas: a que quem dá a ordem, o destinatário da ordem e o beneficiário da ordem, ex. Letra de câmbio, cheque e a duplicata mercantil.

Promessa de pagamento – duas situações jurídicas: a de quem promete