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Direito Civil - Contrato De Mandato

Por:   •  7/10/2013  •  8.162 Palavras (33 Páginas)  •  425 Visualizações

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CONTRATO DE MANDATO (ART. 653 A 692 CC)

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

O maior de 16 anos e menor de 18 anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

O mandatário vincula-se à prática de um ato em nome de outrem, ainda que extrajudicial.

Quer os atos jurídicos strictu sensu, quer os negócios jurídicos, podem ser objeto de mandato.

O agir por conta encontra-se, estreitamente à occasio do mandato: a existência ou a prefiguração de um ato que o mandante não quer ou não pode praticar ele próprio, ato esse que pertence ao mandante sendo a atuação do mandatário a de gestão de um interesse daquele.

É por vezes destacado, como elemento autônomo, a necessidade de o mandatário agir no interesse do mandante. A posição do mandatário é comparada à do gestor de negócios.

O mandatário age também, como gestor contratual, no interesse do mandante.

CARACTERÍSTICAS

Gratuidade ou onerosidade do contrato;

É consensual, pois se aperfeiçoa com o consenso das partes.

É não solene, pois é admitido o mandato tácito e o verbal.

É, via de regra, unilateral, gerando obrigações somente para o mandatário.

EXTENSÃO DO MANDATO

O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.

É tradicionalmente definido como aquele que é conferido para a prática de um ou mais atos singulares determinados.

Pluralidade de mandatos

Se em caso de mandatos a mais de um indivíduo, o mandante declarar que devem agir conjuntamente, existiria um único mandato com parte mandatária subjectivamente complexa.

Pluralidade de Mandantes

Identificada uma única relação de mandato, com vários mandantes, o mandato será coletivo, em sentido próprio, se tiver sido conferido para assunto de interesse comum aos vários sujeitos da parte plurisubjectiva.

Direitos e obrigações do mandatário

O mandatário é obrigado a praticar os atos compreendidos no mandato, segundo as instruções do mandante.

A obrigação do mandatário de praticar atos compreendidos no mandato constitui o efeito essencial do contrato.

Não se impõe ao mandante a simples emissão de uma declaração de vontade, mas é imposta a obrigação de negociar e dar execução de um ato jurídico ou a um conjunto de atos jurídicos em que a determinação e a vontade do próprio agente tem um papel preponderante.

O mandatário deve pagar ao mandante os juros legais correspondentes às quantias que recebeu dele ou por conta dele, a partir do momento em que devia entregá-las ou remetê-las, ou aplicá-las segundo as suas instruções.

Obrigações do Mandante

A obrigação de lealdade e cooperação que incumbe ao mandante não resulta literalmente da Lei, ela reconduz-se, porém, ao princípio expresso no próprio Código, segundo a qual as partes devem proceder de boa fé tanto no cumprimento da obrigação, quanto ao exercício do direito respectivo e tem inteiro fundamento na natureza do contrato de mandato como negócio típico de cooperação entre pessoas, assente numa relação de confiança.

O mandante deve fornecer ao mandatário os meios necessários à execução do mandato, se outra coisa não foi convencionada . Em regra, sem o cumprimento desta obrigação por parte do mandante, o mandatário não é obrigado a executar o mandato.

Pode ser convencionado que os meios necessários à execução do mandato serão “adiantados” pelo mandatário que, no final da execução, exigirá a sua entrega a título de despesas; como também pode ser convencionado que os meios necessários são suportados pelo próprio mandatário.

A segunda obrigação do mandante é a de pagar a retribuição que ao caso competir, e fazer a provisão que for de uso.

A terceira obrigação do mandante é a de reembolsar

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