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Direito Civil Contratos

Por:   •  26/8/2013  •  9.419 Palavras (38 Páginas)  •  337 Visualizações

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Resumo de Direito Tributário

Assunto:

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Autor:

Rodolpho Priebe Pedde Junior

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 

 

Rodolpho Priebe Pedde Junior - Formando em Direito pela UNOESC - Campus de Videira – SC rodolpho@netcon.com.br

 

 

I - GENERALIDADES E PRINCÍPIOS

 

 

1) Conceito de Direito Tributário: é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos.

 

2) Atividade financeira do Estado: é o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. Atividade administrativa: arbitrária: é aquela em cujo o desempenho a autoridade não sofre qualquer limite, sua liberdade é absoluta; discricionária: é aquela em cujo o desempenho a autoridade administrativa dispõe de liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de agir e sobre como agir; vinculada: é aquela em cujo o desempenho a autoridade não goza de liberdade para apreciar a conveniência nem a oportunidade de agir.

 

3) Fisco: é a denominação dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributação.

 

4) Natureza jurídica do Direito Tributário: é obrigacional; é a relação jurídica entre um sujeito ativo (fisco) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação (tributo).

 

5) Diferença de Direito Tributário e Direito Financeiro: o primeiro regula a atividade financeira do Estado, no que se refere à tributação; o segundo regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação.

 

6) Objeto do Direito Tributário: regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado.

 

7) Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º).

 

8) Imposto: é tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte (CTN, art. 16).

 

9) Taxa: é um tributo relacionado com o exercício regular do poder de polícia, ou, com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificado ou identificável (art. 77 do CTN).

 

10) Contribuição de melhoria: é um tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública.

 

11) Contribuições especiais: são aquelas que a União Federal institui com fundamento nos arts. 149 a 195 da Constituição Federal; dividem-se em 2 espécies: as contribuições sociais e as contribuições de seguridade social.

 

12) Empréstimo compulsório: é um imposto qualificado pela promessa de restituição; teria natureza do contrato, embora ditado ou coativo.

 

13) Princípios constitucionais tributários (arts. 145 a 164 da CF):

1) da legalidade: garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei;

2) da anterioridade: nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada; a CF veda expressamente a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b);

3) da isonomia: a lei, em princípio não deve dar tratamento desigual a contribuintes

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