Direito Constitucional II

DIREITO CONSTITUCIONAL II- CASO CONTRETO SEMANA I

Questão Objetiva: B

A) CORRETO- De acordo com o Art 18, parágrafo 4º da CF, os Municípios são entidades federativas com competências legislativas e administrativas próprias.

B) ERRADO- O Art 32 CAPUT proíbe da descentralização de Distrito Federal e Municípios.

C) ERRADO- O STJ não pode decretar intervenção federal. A CF, no Art. 34, IV, Art. 36, II e Art. 84, X, determina que, neste caso cabe ao Presidente da República decretar a intervenção federal por requisito do STJ.

D) CORRETO- Está de acordo com o texto constitucional previsto no Art. 18, Parágrafo 3º.

QUESTÃO 2) Alternativa: B. As leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou veto dos Prefeitos Municipais.

CASO CONCRETO- Para a aceitação do projeto, o STF decidiu que toda a população do Pará deveria ser consultada através de Plebiscito, sobre a divisão do Estado. No Plebiscito a consulta é prévia, sendo convocado com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, por meio do voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido à apreciação.

Os possíveis resultados do Plebiscito: Tanto Carajás quanto Tapajós poderiam aprovar ou rejeitar o Plebiscito, ou poderia também , Carajás aceitar a proposta e Tapajós rejeitar e vice-versa.