TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Direito Constitucional III

Exames: Direito Constitucional III. Pesquise 784.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  12/5/2013  •  322 Palavras (2 Páginas)  •  617 Visualizações

Página 1 de 2

Questão objetiva

Abdul, nascido na Síria, conseguiu sua naturalização no Brasil em 1.º de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa de radiodifusão na cidade onde reside no interior do estado de Pernambuco. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a CF, que, em 2009,

a) é proibido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não possui mais de dez anos na condição de naturalizado brasileiro.

b) é vedado a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não é brasileiro nato.

c) não é permitido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois somente pessoas jurídicas podem ser proprietárias de tais empresas.

d) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois está naturalizado como brasileiro há mais de cinco anos.

e) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois não existem restrições na CF para que estrangeiros adquiram esse tipo de empresa.

Questão discursiva

Um jornal de grande circulação pretende contratar Paulo para fazer parte do seu corpo de redatores. Ocorre que Paulo possui curso superior em letras, e não em jornalismo, o que, de acordo com o Decreto-Lei 972/1969 inviabiliza sua contratação. Paulo decide, então, questionar judicialmente a aplicação da referida norma jurídica, alegando que ela viola direitos fundamentais como o livre exercício da profissão e a liberdade de imprensa e de informação. Como deverá ser decidida a questão?

Conforme o entendimento do STF, o decreto-lei 972/1969, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. Sendo assim, a questão deverá ser decidida a favor de Paulo, pois o STF pacificou a discussão acerca do tema decidindo que não é obrigatório possuir diploma universitário em jornalismo para ser redator de um jornal.

...

Baixar como (para membros premium)  txt (2.1 Kb)  
Continuar por mais 1 página »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com