Direito Constitucional III

Caso Concreto 3

Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase

1 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS:

I) A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis; V

II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios; V

III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal; F

IV) A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal; F

V) Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa deve se realizar no prazo de vinte e quatro horas. V

a) V; V; F; F; V

b) V; V; V; V; F

c) V; V; F; V; F

d) F; V, F; V; F

RESPOSTA: Letra A.

Prova: 22º Exame de Ordem - 1ª fase

2 - Aponte, acerca da intervenção federal, a alternativa VÁLIDA:

1. incumbe ao Presidente da República decretar a intervenção federal nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em Território Federal; Correta.

2. a nomeação do interventor, no processo interventivo federal, será sempre obrigatória;

3. constituindo medida excepcional em relação à autonomia das entidades federativas, a decretação da intervenção federal não está sujeita a lapso temporal prefixado;

4. o decreto de intervenção federal será submetido, no prazo de cinco dias, a título de.controle político, à apreciação do Senado Federal, que o aprovará ou rejeitará.

RESPOSTA: nº . 1.

Caso Concreto: (Cespe/DPE/ES/2006) 30 - A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-geral da República. Analise justificadamente a assertiva.

RESPOSTA: A intervenção federal dependerá de provimento do STF, e não do STJ, como requisito para a decretação de intervenção

Art. 36, da CF - A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.