Direito Das Obrigaçãoes

1 Transmissão de obrigações; 4

1.1 Cessão de crédito; 4

1.1.1 Espécies e efeitos; 4

1.1.2 Endosso; 5

1.2 Cessão de débito ou assunção de dívidas; 5

1.2.1 Espécies; 5

1.3 Cessão de contratos; 6

1.3.1 Requisitos e Efeitos; 6

2 Diferenças entre cessão crédito e cessão de debito 7

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8

1 Transmissão de obrigações;

A Transmissão das obrigações é uma categoria do Direito das obrigações. Estas estão tratadas no código civil vigente, artigos 286 a 303. A Transmissão de créditos, das dívidas e da posição jurídica de qualquer dos contratantes é fenômeno de grande relevância prática nas transações comerciais. No Direito Obrigacional e se manifesta em três espécies de transmissão de obrigações: cessão de crédito, cessão de débito e cessão de posição contratual.

1.1 Cessão de crédito;

A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional. A cessão de crédito justifica-se plenamente, pois o direito de crédito representa, sob o prisma econômico, um valor patrimonial; daí a sua disponibilidade, podendo ser negociado ou transferido, já que representa promessa de pagamento futuro.

1.1.1 Espécies e efeitos;

• A cessão de crédito pode ser gratuita, onerosa, voluntária, legal ou necessária, judicial, tanto para o soluto quanto para o solvendo.

• Quando o cessionário paga pelo recebimento do crédito, tendo o nome de cessão onerosa. A gratuita ocorre quando não há nenhuma contraprestação por parte do cessionário, é uma doação de crédito que se chama cessão gratuita.

• A cessão voluntária ocorre quando por vontade livre o cedente passa o crédito ao cessionário.

• A cessão legal ou necessária acontece por força da lei. A cessão judicial se dá por sentença judicial.

• A cessão pro soluto ocorre quando o credor transfere seu crédito em pagamento a obrigação sua com o cessionário. A cessão pro solvendo se dá com a transferência de crédito em garantia de pagamento a obrigação do cedente com o cessionário.

• A cessão de créditos tem por efeitos o recebimento do crédito pelo cessionário, com suas vantagens e desvantagens. Ressaltando que nas desvantagens deverá ser o novo credor informado, pois, caso não seja informado, este terá o direito de anular a cessão.

• O principal efeito então é a transferência da relação jurídica, passando o crédito do cedente para o patrimônio do cessionário.

1.1.2 Endosso;

O endosso vem do direito cambiário, e também se trata de um tipo de transmissão de direitos. É o ato cambiário que opera a transferência do crédito representado por título "à ordem". Onde o alienante é chamado de endossante ou endossador e o adquirente endossatário. Este endossante ou endossador transfere seus direitos creditórios ao endossatário, esses direitos estão documentados em um título de crédito.

1.2 Cessão de débito ou assunção de dívidas;

Trata-se de uma possibilidade jurídica na qual o débito pode ser transferido da pessoa do devedor para um terceiro, com o consentimento do credor, esse ocupará seu lugar na relação obrigacional sem alteração na substância da relação ou que se extinga a obrigação. cessão de débito ou assunção de dívidas é um negócio jurídico bilateral, onde o devedor é o cedente e o credor o cedido, e este terceiro vêm a ser o assuntor ou cessionário.

1.2.1 Espécies;

A cessão de débito ou assunção de dívidas poderá ocorrer por causa mortis ou inter vivos. A causa mortis consiste em uma relação onde os herdeiros assumem a obrigação do morto, dentro dos limites do patrimônio herdado. A essa dívida assumida pelos herdeiros cabe todas as vantagens e desvantagens da relação obrigacional. A assunção inter-vivos ocorre por delegação ou expromissão. A expromissão poderá aparecer