Direito Das Obrigações

Direito das Obrigações

1. Sobre Pagamento por consignação?

a) Conceito.

O pagamento em consignação consiste no depósito, judicial ou extrajudicial, da quantia ou coisa devida, o qual, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz extinguirá a obrigação, liberando o devedor.

b) Objeto.

Os objetos das obrigações devem ser fungíveis entre si. Além de fungíveis, as dívidas devem ser líquidas. Considera-se líquida a obrigação certa quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto. Ou seja, aquela obrigação que se sabe devida, e sobre cujo montante não paira dúvida.

c) Cabimento.

À primeira vista parece que a consignação em pagamento só pode ocorrer nos casos em que a prestação devida seja somente dinheiro. Isso, porém, não é a realidade. O pagamento por consignação tem cabimento, também, nos casos em que o objeto do pagamento seja uma coisa certa ou incerta, embora varie o modo pelo qual se efetive.

d) Apresente um exemplo de Consignação.

2. Sobre Sub-rogação:

a) O que é sub-rogação?

Sub-rogação é transferência da qualidade de credor para aquele que paga obrigação de outrem ou empresta o necessário para isso.

d) Diferencie a sub-rogação legal da sub-rogação convencional.

A sub-rogação legal se processa por mandamento da lei, independente de manifestação da vontade das partes. Na sub-rogação convencional ela se processa por iniciativa do credor, quando este procura, com ou sem ciência do devedor, alguém que, re-embolsando-o de seu crédito, assuma sua posição na relação jurídica.

e) Apresente um exemplo de sub-rogação.

É o que ocorre, com freqüência, nos financiamentos regulados pelo Sistema Financeiro da Habitação, em que o agente financeiro (Caixa Econômica, p. ex.) empresta ao adquirente da casa própria (mutuário) a quantia necessária para o pagamento ao alienante, sob a condição expressa de ficar sub-rogada nos direitos deste.

O devedor paga seu débito com a quantia que lhe foi emprestada, transferindo expressamente ao agente financeiro os direitos do credor (alienante) satisfeito. Assim, o adquirente da casa própria não é mais devedor do alienante, e sim do terceiro (agente financeiro), que lhe emprestou o numerário.

sub-rogação convencional configura-se quando “terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a divida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito” (inc. II).

3. Sobre Imputação de pagamento:

a) Conceito.

Imputação do pagamento é a escolha ou a designação de dívida a ser paga, quando existem várias delas para um mesmo credor, todas elas líquidas e vencidas e da mesma natureza.

b) Requisitos.

b1) - pluralidade de débitos: Nesse caso, cumpre ao devedor oferecer a prestação integral para extinguir a obrigação, de vez que não se pode compelir o credor a receber por partes o que se combinou pagar por inteiro. O pagamento parcelado ficaria na dependência de assentimento do credor.

b2) - Identidade de sujeitos: Da mesma maneira, a questão em tela só se focaliza se as diversas relações obrigacionais ligarem o mesmo devedor a um mesmo credor. À lei,