Direito Das Sucessões

1. Como o Código Civil disciplina a sucessão legítima?

O Código Civil disciplina em 4 títulos o Direito de Sucessão. No título II – refere-se a sucessão legítima, até porque no Brasil é consideravelmente menor a sucessão testamentária (em seus artigos 1829 a 1856, Código Civil). Em seu título II, Capítulo 1, disciplina a Ordem da vocação hereditária. O Capítulo III, do direito de representação.

2.O que se pode entender por herança?

Conforme fundamentação jurídica do Artigo 1793 do Código Civil, herança é o patrimônio do autor da herança do “de cujus”, composto por seus bens, direitos, e obrigações. Sendo considerado um bem imóvel por dispositivo legal, a acessão de direitos hereditários e requer outorga uxória e autorização do cônjuge. A herança é indivisível, de forma que, antes da partilha aplica-se as regras do condomínio, nos termos do Art. 1791 do Código Civil.

3) Quais são as formas de testamento que a lei disciplina?

As formas de testamentos que a lei disciplina são as ordinárias, sendo elas, os testamentos públicos (arts. 1864 a 1867 do Código Civil), testamentos cerrados (1868 a 1875 do Código Civil) e testamentos particulares (1876 a 1880 do Código Civil). Temos também as formas especiais, que contemplam os testamentos marítimos e aeronáuticos (1888 a 1892 do Código Civil) e os testamentos militares (1893 a 1896 do Código Civil).