Direito E Garatias

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Nos dias de hoje, os direitos fundamentais , face positivada dos direitos humanos, tem status de imperativo constitucional em um grande número de nações, embora ainda seja possível observar inegáveis influências culturais em sua interpretação e aplicação, dilatando ou restringindo o significado de determinados conteúdos, mesmo quando pacificamente aceitos, em seu aspecto formal, no mundo ocidental, como o direito à vida, por exemplo. Alguns países adotam a possibilidade de pena de morte, eutanásia ou aborto, sem que considerem com isso, estar ferindo o direito fundamental à vida, enquanto outros ordenamentos citam exatamente a proteção à vida, como impedimento a tais disposições (VILLAS-BOAS, 2005, p.135).

Assim, os direitos fundamentais de uma primeira dimensão foram abrigados pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada por grande parte dos países após a II Guerra Mundial, obrigando o Estado e demais membros da comunidade a se absterem de violar esses direitos. São eles: à vida, à liberdade, à privacidade, à igualdade, entre outros.

Os direitos de segunda dimensão acarretam obrigações positivas de proteção, efetivação e abrangem os direitos sociais, direito à educação e a proteção ao trabalho, maternidade e infância.

Os direitos de terceira dimensão são os direitos transindividuais, que tem como exemplos mais característicos os direitos relativos ao ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos dos consumidores.

Os direitos de quarta dimensão vêm sendo mencionados mais recentemente. Para Paulo Bonavides, (2002) trata-se dos direitos relativos à globalização. Segundo Eliana Calmon (apud MARTINS, 2002, p.151), eles consistem nos direitos referentes à biodiversidade e “remetem a um zelo pelo futuro da humanidade, ante novas formas de agressão à dignidade da pessoa, face ao desenvolvimento crescente das pesquisas biológicas, com repercussões no patrimônio genético do homem e outras espécies de seres vivos”.