Direito E Legislação

a) No âmbito da legislação penal brasileira, nem o Nostradamus, muito menos a Astromélia, serão condenados criminalmente, porque são penalmente inimputáveis; o que ocorreu foi um estupro de vulnerável, mas por Nostradamus ser menor de 18 anos impede que a ele seja imputado o crime; em outras palavras, para que alguém seja incriminado, é preciso, que tenha mais de 18 anos. Neste caso Nostradamus ficará sujeito à legislação especial, mas não ao Código Penal.

É o que está no próprio Código Penal, no artigo 27.

b) A penalização não é possível. Portanto, não há soluções legais.

c) No âmbito civil, Nostradamus é relativamente incapaz para a vida civil, o que significa que alguns atos poderão ser regularmente realizados por ele. Já Astromélia é absolutamente incapaz, por ser menor de 16 anos. Vide o Código Civil, arts. 3º, inciso I, e 4º, inciso I.

Observação:

Mais se fosse requerido o casamento seria possível, está no art. 1.514 do Código Civil diz que o homem pode se casar com a mulher; por definição doutrinária, entende-se homem a pessoa do sexo masculino maior de 18 anos, e mulher, a do sexo feminino maior de 18 anos.

Excepcionalmente, contudo, o art. 1.520 diz que os menores de 18 anos podem se casar no caso de gravidez ou para livrar o agente de condenação criminal. Na questão em análise, o casamento será possível não para livrar o Nostradamus da pena, mas sim porque a moça engravidou. Isso porque o casamento não possui mais o condão de extinguir a punibilidade criminal - ocorreu a revogação tácita de uma parte do art. 1.520 por causa da Lei nº 11.106/2005, que revogou dispositivo idêntico do Código Penal (art. 107, VII, que extinguia a possibilidade de punir graças ao casamento da vítima com o agente do estupro).

Fonte(s):

Código Penal de 1940/1984:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Dec…

Código Civil de 2002:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEI…

Conclusão:

O casamento salva-os de penalidades constantes no Código Civil e Penal, mas não os isenta de responsabilidades no que tange ao "estatuto da criança e do adolescente."

Neste caso a responsabilidade do casamento e da criança que está por vir ficará totalmente por conta dos pais dos envolvidos, já que os dois envolvidos são menores.

Resumindo com as alterações da lei 12015/09 Nostradamus cometeu estupro de vulnerável (manter relações sexuais com pessoa menor de 14 anos). Diz o código cívil que o casamento extingue a punibilidade penal, mas não é pacífico na doutrina. E a menor de 13 anos é absolutamente incapaz e o de 17 é relativamente incapaz, diante do direito civil.