Direito E Legislação

Anhanguera Educacional – Unidade Pirituba

Direito e Legislação

Administração-2º Semestre

Atividade de Autodesenvolvimento: Direito Constitucional

Aluno: Ana Paula Santos de Oliveira

RA: 5690154892

Data : 12.04.2013

Resumo: Direitos, garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure Compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão.

Direito: São disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico. No caso deste texto, é o direito de ir e vir da pessoa que esta sendo acusada. Ele não quer que seu direito seja limitado, de andar livremente.

Garantias: E um meio de reparação dos direitos violados, traduzem-se em disposições assecuratórias desse direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados.

Estado de defesa ou de Sítio: Medida constitucional que não permite ameaça à ordem pública. Busca a preservar ou restabelecer prontamente em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadoras por grave e iminente instabilidade de institucional ou atingida por calamidades de grandes proporções na natureza.

Você acha que os Diretos do Cidadão são absoluto, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

Na minha opinião, todo cidadão tem direito de ir e vir, direito á liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite, pois ele sofre limitações.

Os direitos são absolutos até o momento em que isto não prejudique e coloque em risco a vida alheia ou a sociedade, a lei da Maria da Penha é um exemplo de punição em caso de agressão do homem para com a mulher, pois neste caso ele perde o seu direito de ir e vir na hora em que bem quer, ele pode ser preso em liberdade perde o direito de morar na mesma casa, tendo limites para se aproximar da vitima e até mesmo de seus filhos.