Direito E Legislação

UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL

Curso de Engenharia de Produção Mecânica

JOSÉ ORLANDO DA SILVA JUNIOR

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISONADAS DA DISCIPLINA MECÂNICA GERAL

Taubaté – SP

Abril/2012

JOSÉ ORLANDO DA SILVA JUNIOR - RA:3219531693

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISONADAS DA DISCIPLINA MECÂNICA GERAL

Atividades práticas supervisionadas apresentadas como requisito para obtenção de nota na Disciplina de Mecânica Geral 2º ano de Engenharia de Produção Mecânica da Universidade Anhanguera Educacional, sob a orientação do professor Guilherme.

Taubaté – SP

Abril/2012

Taubaté – SP

Abril/2012

Questões de Direito e Legislação

1-O que é prisão para o ser humano?

Resposta: É uma ordem assinada pelo juiz, afim de que o indivíduo paga as consequência nas quais ele infligiu às leis constitucionais no nosso país. Podemos também conceituar como um espaço institucional da justiça moderna arquitetado de forma a acolher pessoas condenadas pelos tribunais a cumprir tratamentos penitenciários, pessoas a quem foi decretada judicialmente uma medida de privação de liberdade para efeitos preventivos antes de julgamento ou pessoas detidas e retidas às ordens de forças policiais ou militares.

2-Qual é o objetivo da prisão?

Resposta: Conforme o ilustre Damásio de Jesus, refere-se ao modelo ressocializador como sistema reabilitador, que indica a ideia da prevenção especial à pena privativa de liberdade, devendo consistir em medidas que vise ressocializar a pessoa em conflito com a lei. Nesse sistema, a prisão não é um instrumento de vingança, mas sim, um meio de reinserção mais humanitária do individuo na sociedade.

3-O que é progressão do regime de pena?

Resposta: Os regimes de cumprimento de pena adotados no Brasil são três: regime fechado, regime semi-aberto e regime aberto, e se diferenciam pela intensidade de restrição da liberdade do condenado. A progressão de regime, ao contrário da regressão, ocorre quando o condenado passa de um regime mais rigoroso de cumprimento de pena para um regime menos rigoroso. Ex: do regime fechado para o regime semi-aberto.

Porém, para que