Direito E Legislação

Direito e Legislação.

Aula 03 – Direito Constitucional.

• Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

“As leis são instrumentos utilizados não só "para manter a ordem", o que seria pouco, mas para manter a ordem com justiça. E é para que a justiça seja feita de modo eficiente que se manejam as leis” (Diário do comércio). As leis são absolutas até que prejudique alguém.

Existem casos como esse, por falta de informação, homens que também podem sofrer abuso, deixam de saber que a lei protege tanto quanto os homens como as mulheres. E muitas vezes são punidos por algo que não cometeram.

A lei Maria da Penha é aplicada com eficiência em todos tipos de casos de agressão doméstica, por exemplo para idosos assim também como para filhos.

A limitação é a clara solução em casos que a lei pode se tornar prejudicial a uma pessoa inocente, ou no caso de ser usada por outra pessoa injustamente para prejudicar uma pessoa inocente. É justo haver garantias como hábeas corpus, hábeas data leis como liberdade de expressão, de imprensa, de ir e vir.Mas se essas leis não tivessem limitações haveriam casos como para liberdade expressão que abririam um campo enorme para a calúnia e a difamação, ou na liberdade de imprensa casos como invasão de privacidade não poderiam ser punidos e assim toda lei tem seu limite e não deve ser absoluta.