Direito Empresaria

Qual a conseqüência jurídica da omissão da palavra "Limitada" (ou "Ltda.") na formação do nome das sociedades por quotas de responsabilidade limitada?

R.: A omissão da palavra "Limitada" (ou "Ltda.") acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios‑gerentes e daqueles que utilizam a firma social. Juridicamente, a empresa constituída terá a estrutura societária de sociedade em nome coletivo, mesmo que do contrato social conste outra denominação.

erante o Direito brasileiro, a sociedade por quotas de responsabilidade limitada submete‑se, preponderantemente, a princípios gerais das sociedades de pessoas (ou contratuais) ou a princípios relativos às sociedades anônimas?

R.: A idéia original, na Alemanha, era a de constituir um modelo societário baseado em princípios relativos às sociedades anônimas abrandados por outros, relativos à sociedade de pessoas. No Brasil, entretanto, a forma societária consagrada pelo Decreto n.° 3.708/19 invoca normas das sociedades contratuais e também normas das sociedades anônimas, formando uma espécie societária mista. Perante o Direito brasileiro, a sociedade pode ser constituída por quotas predominantemente de pessoas ou por quotas predominantemente de capitais.

A, B e C constituem sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com capital total de 300.000, sendo que A subscreve uma quota de 160.000, B uma de 80.000 e C uma de 60.000. A e B integralizam suas respectivas quotas e C aporta somente 25.000. Caso a sociedade fique insolvente, como responderá cada sócio?

R.: A e B não responderão com seus bens particulares, em princípio, pelas dívidas da sociedade. C responderá até o valor da integralização de sua quota, inclusive com seus bens particulares, isto é, com os 35.000 restantes, além dos 25.000 que já havia aportado.