Direito Empresarialmpre

01 - WEB AULA 1

1.1 Caso Concreto:

Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente.

RESPOSTA: Neste caso, por se tratar de instituição financeira, deverá ser feita a intervenção do Banco impedindo que a instituição continue em atividade em condições econômicas duvidosas.

O Banco APHA S/A não pode decretar falência, pois, conforme o inciso II, artigo 2º da Lei 11.101/2005, não se aplica as regras desta Lei às:

“...instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.”

Elas são regidas pela Lei 6.024/74 que no seu artigo 1º diz:: “as instituições financeiras estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial”.

Não podem atuar quando insolventes por questões de ordem pública, devendo ser suspensa pelo Banco Central de acordo com a o artigo 1º da referida Lei.