Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer

regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da

Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro

gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado

financeiramente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer

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Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro

gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado

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Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro

gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado

financeiramente.

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