Direito Internacional

Aula 6

Caso 1 -

Informativo 596 do STF:

(...) A Min. Cármen Lúcia, relatora, julgou procedentes as reclamações, para assegurar o cumprimento da norma prevista no art. 7º, V, da Lei 8.906/94 tal como interpretada pelo Supremo, devendo ser os reclamantes transferidos para uma sala de Estado-maior ou, na ausência dela, para a prisão domiciliar, até o trânsito em julgado da ação penal. Considerou que um dos advogados estaria preso numa cela especial do Centro de Operações Especiais da Capital, no Paraná, a qual, não obstante dotada de condições dignas, não constituiria uma sala com características e finalidades estabelecidas expressamente pela legislação vigente e acentuadas pela jurisprudência deste Tribunal. (...).

Quartel onde se preserva a vida de determinadas pessoas em função de cargo, conforme art 7º, V do EOAB

2. Na prerrogativa do inciso IV se destina aos crimes praticados no exercício profissional. No inciso V, trata-se de uma prerrogativa a todo e qualquer cidadão inscrito na OAB.

Caso 2 -

1. O art. 7º do EOAB, em seu parágrafo 2º observa que há imunidade quanto aos crimes de injúria e difamação. O crime de desacato foi excluído pelo STF no julgamento da ADI 1.127-9.

2. A despeito da prerrogativa, a OAB avaliará eventual prática de infração ético-disciplinar pelos excessos que cometer, pois o advogado tem o dever de urbanidade.

Questões Objetivas:

1 - B

2 - B

3 - A

4 - A

5 - C

6 - A

7 - D

8 - B

9 - C

10 - D

AULA 7

Caso 1

Artigo 1º - Código de Ética

Principio moral individual, social e profissional

Artigo 2º - Principio da moralidade pública

Artigo 2º, I e II – honestidade, honra, dignidade e veracidade; III- reputação pessoal; VII- senso de justiça; IV- qualificação; VII- contra imoralidade

Artigo 3º - solução justa, igualdade para todos.

Questões Objetivas

1 –D

2 – B

3 – A

4 – A

5 – A

6 - B