Direito Internacional Privado

CASO CONCRETO 1 – TEMA: TRATADOS

O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre pesquisa genética em seres humanos, com o objetivo de desenvolver novos

medicamentos contra a AIDS. O tratado dispõe que as pesquisas serão realizadas na região da África subsaariana, onde há grande

incidência da doença. A comunidade internacional, condenando o tratado celebrado, pugna por sua nulidade, exigindo sua revogação.

Com base no conceito de norma internacional e nas teorias que discutem seus fundamentos, explique o fundamento para a nulidade da

norma internacional em questão, discorrendo sobre suas características e sua relevância para o Direito Internacional Contemporâneo.

Responda fundamentando na doutrina e na Convenção de Viena sobre Tratados.

QUESTÃO OBJETIVA 1

Procurador do Banco Central 2009 – Cespe

O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de 2 anos, negociou um tratado bilateral entre os 2 Estados. Pouco antes de

um novo governo assumir o poder no país B, o texto desse tratado foi adotado. Agora, o país B alega que o chefe da missão diplomática

de A não possuía competência para tal ato. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta:

a) O argumento de B é correto, pois o chefe da missão diplomática de A necessitava de plenos poderes;

b) O argumento de B é correto, pois a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados prescreve que qualquer novo governo pode

contestar a competência para concluir tratados;

c) O argumento de B é incorreto, pois a competência para concluir tratados somente pode ser contestada em tratados multilaterais;

d) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, assinar e ratificar quaisquer tratados entre o

Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes;

e) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar o texto de um tratado entre o Estado acreditante e

o Estado acreditado, sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.

QUESTÃO OBJETIVA 2

Procurador do Banco Central 2009 – Cespe

Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta:

a) são aplicados pela CIJ como fontes do Direito Internacional, conforme disposto em seu estatuto;

b) criam apenas obrigações morais para os Estados;

c) esses atos são conhecidos também como estoppel;

d) a Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar tais atos;

e) O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve a existência desses atos.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:10

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ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do material abaixo indicado:

1) Doutrina:

- MELLO. Celso R. D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Capítulo IV

- REZEK. Francisco. Direito Internacional Público. Capítulo I.

- TAVARES, Francisco de A. Maciel Tavares, Ratificação de Tratados Internacionais, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.

2) Jurisprudência

- RECURSO ESPECIAL Nº 964.439 - RS (2007/0147843-4). 2007.

- ADIN 1480-3 – DF

- HC 92257-SP e HC 87.585-TO.

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BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA:

CASTRO, Amilca de, ”Direito Internacional Privado”, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997.

DOLINGER, Jacob, “Direito Internacional Privado: parte geral”, 5ª ed. amp. e aum., Rio de Janeiro: Renovar, 1997.

................................”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”, Rio de Janeiro:

Renovar, 1997.

................................”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções

internacionais”, Rio de Janeiro: Renovar, 1996.

FRAGA, Mirtô, “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem

jurídica brasileira”, Rio de Janeiro: Forense, 1998.

GUEIROS SOUZA, Artur de Brito, “As novas tendências do direito extradicional”, Rio de Janeiro: Renovar, 1998.

MORAES, Guilherme Peña, “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”, Rio de Janeiro:

Lumen Juris, 2000.

RECHSTEINER, Beat Walter, “Direito Internacional Privado: teoria e prática”, São Paulo: Saraiva, 1996.

SOUZA E SILVA, Luiz Alberto de, Direito Internacional Privado: Lei de Instrodução ao Código Civil, 2a. ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris,

2000.

STRENGER, Irineu, “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”, 2ª ed. ver. e ampl., São Paulo: LTr, 2000.

.................................”Direito Internacional Privado: parte geral, direito civil internacional, direito comercial internacional” 4ª ed. aum. e

atual.,