Direito Nas Organizações

Exercício 1:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.

II - O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento em que a doutrina chama de hipótese de incidência quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra.

III - De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.

A - II e III estão INCORRETAS

B - I e II estão CORRETAS

C - I e III estão CORRETAS

D - II e III estão CORRETAS

E - I, II e III estão CORRETAS

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(E)

Comentários:

O fato gerador é uma expressão utilizada em Direito tributário que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado

Exercício 2:

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida

A - na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B - exclusivamente pelo texto constitucional, nos termos das limitações ao poder de tributar.

C - pelas leis, decretos e normas regulamentares da Administração Pública Direta.

D - pelas leis, decretos e normas regulamentares da Administração Pública Direta, Indireta e fundacional.

E - pelas normas regulamentares da Administração Pública Direta.

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(A)

Comentários:

É um fato concreto que provoca o nascimento das obrigações de pagar um tributo determinado.

Exercício 3:

O Sujeito Ativo em qualquer relação jurídica é aquele que é titular do direito e que vai exigir seu direito de outro. Sobre o Sujeito Ativo do Direito Tributário brasileiro é correto afirmar:

A - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B - Pode se alterar o sujeito ativo de obrigação tributária mediante edição de resolução normativa.

C - O Sujeito Ativo tem a faculdade de cobrar seu crédito tributário mediante trabalhos forçados.

D - O Sujeito Ativo pode exigir qualquer bem do sujeito passivo para ter seu crédito sanado.

E - O Sujeito Ativo é o destinatário do produto da arrecadação ou fiscalização de tributos, ou da execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(A)

Comentários:

É aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o pólo ativo da relação jurídica tributária.

Exercício 4:

“A relação jurídica tributária é constituída por dois pólos: de um lado o sujeito ativo detentor do direito de exigir a prestação, geralmente representado por uma pessoa de direito público interno; e de outro: o sujeito passivo que tem o dever de cumprir a obrigação que lhe é imposta pela lei, podendo ser uma pessoa de direito público ou particular”. Assim, levando em consideração a proposição supramencionada, responda as questões que estejam corretas: O sujeito passivo:

A - da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B - será o empregador no caso de incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor do seu funcionário.

C - será o templo de qualquer culto no caso do pagamento do IPTU.

D - será a pessoa física no caso de obtenção de faturamento.

E - será a União no caso de pagamento do IPTU.

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(A)

Comentários:

É a pessoa obrigada a fazer, a não fazer ou tolerar uma gama de deveres no interesse da arrecadação e da fiscalização tributária, ou seja, são componentes do objeto principal.

Exercício 5:

O princípio da não cumulatividade, previsto na constituição federal, determina que deve ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Dos impostos abaixo, qual deve respeitar o referido princípio:

A - Imposto sobre grandes fortunas

B - Imposto sobre propriedade territorial rural

C - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

D - Imposto sobre produtos industrializados

E - Todas as alternativas estão erradas

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(D)

Comentários:

Este faz referencia a três impostos: ICMS, IPI e impostos residais da União. Deve-se compensar o que for devido em cada operação relativa á circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado na anteriores pelo menos, ou outro Estado ou pelo DF.

Exercício 6:

O Presidente da República alterou a alíquota do Imposto de Renda, bem como a alíquota e a base de cálculo do imposto de exportação. Podemos afirmar que o Presidente:

A - somente poderia ter alterado a base de cálculo do imposto

B - somente