Direito Nas Organizações

Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após

tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como

justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto referese

ao:

Alternativas:

A:

princípio da capacidade contributiva

B: princípio da anterioridade

C: princípio da legalidade

D: princípio da irretroatividade da lei

E: princípio da igualdade

Resposta do aluno: C

Justificativa(s) do aluno:

1: A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo.

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150,

inciso I Constituição 1988) o texto acima referese

ao:

Alternativas:

A:

princípio do ato normativo

B:

princípio da territoriedade

C: princípio da legalidade estrita

D: princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)

E: princípio da contributividade

Resposta do aluno: C

Justificativa(s) do aluno:

1: A Constituição Federal de 1988 proclama, em seu artigo 150, I, que é vedado à União, aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o

estabeleça. Firma, nestes termos, o chamado princípio da legalidade tributária, garantia

conquistada pelos cidadãos e consagrada, hoje, na grande maioria das Constituições dos

Estados.

“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima referese

ao:

Alternativas:

A:

princípio da norma legal específica

B: princípio da territoriedade

C:

princípio da legalidade estrita

D:

princípio de reserva à Lei Complementar

E:

princípio da contributividade.