Direito Penal 1 Questionario

QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL I: Preparatório para AV1.

1. Discorra sobre as missões e funções do Direito Penal no Estado Democrático de Direito:

Resumo: O presente artigo trata das funções do Direito Penal e as finalidades da sanção criminal no Estado Social Democrático de Direito, abordando a função do Direito Penal de proteção de bens jurídicos essenciais e as finalidades preventivas da sanção penal, tudo tendo como norte a dignidade da pessoa humanan (internet)

As missões do direito penal é para defesa e efetivação do direitos e garantias fundamentais do direito humano e sua função é de ressocialização, preventiva e retributiva, sempre tendo fim da dignidade humana. (caderno)

2. O que se quer dizer com a importância de se ter uma visão interdisciplinar do Direito Penal?

É uma ciência muito mais completa (DP). Tem que dialogar com outras disciplinas ex Sociologia, Economia, Psicologia, etc...) (caderno)

3. Qual o significado da expressão leitura constitucional do Direito Penal?

O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura.

Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. (internet)

A expressão leitura constitucional do DP é apartir de Estado Democratico de Direito sobre a Dignidade Humana e tambem sobre o papel = LPP. É fazer um filtro do Direito Penal apartir da CF 88, art. 5° CF

CF

DP,LC,CC, etc (caderno)

4. Quais são os ramos que integram a Ciência conjunta (integrada) do Direito Penal? Explique cada um deles:

Os dois ramos que integram o DP são parte geral e parte especial

Parte geral (PG) – é a parte geral do que vem a ser constituído do art. 1° até o 120° que faz parte da estrutura do CP. Existe 3° divisões nesta parte que são:

TNP – Teoria Norma Penal (art.1° até 12°)

TD/TC – Teoria do Delito ou crime (art. 13 e subseguente)

TP – Teoria da Pena (art.43 3 subseguentes)

Parte Especial (PE)- art. 121 até 361 CP são crimes em espécies

OBS: Ainda há leis especiais. (caderno)

5. Discorra sobre os mecanismos de controle social formal e informal:

Quando o controle social é realizado por meio de normas legais, ele é tido por controle social formal. No informal[1], de outro lado, o controle é realizado por intermédio de outras formas, ou seja, não há aplicação de normas legais para concretizar o controle social, pois outros mecanismos como educação, escola, medicina, trabalho, igreja e mídia, atuam na manutenção e regulação das relações sociais (internet)

Mecanismo Formal – CP, CPP, Judiciário, Órgãos de Segurança

Mecanismo Informal – Escola, Igreja, trabalho, (caderno)

6. Indique e explique as fontes do Direito Penal:

Há duas fontes do Direto Penal.

Formal – Competência art. 22 C.F (lei)

Material – Fato, valores, matéria = bem jurídico (caderno)

7. Qual a função dos princípios no Estado Democrático de Direito?

O estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública. O estado de direito é assim ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais.

Em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) são submissos às leis promulgadas.

O poder do Estado é uno e indivisível. A função do poder se divide em três grandes funções: a função legislativa, a função judicial e a função executiva (internet)

A função dos principios EDD é a plataforma da DH, tudo que viola a DH é constatavel, ou seja é a plataforma, estrutura, base ou proteção é ovalor supremo do EDD. (caderno)

8. Diferencie, conceituado, o princípio da intervenção mínima do princípio da culpabilidade:

O principio da intervenção mínima ou ultimo ratio (ultima razão),Sem CF é a doutrina. O direito penal deve ser a utilizada para aquelas condutas mais gravosas do Bem Juridico. Relevante.

O principio da Culpapilidade (carta magna do delinquente) CP, deve ser de resultado casual subjetivamente atribuível. Para que eu possa imputar a responsabilidade penal de alguém é provar culpa ou seja não havendo culpa não a crime. Sempre objetiva (crime) (caderno)

9. Diferencie, conceituando, o princípio da proporcionalidade das penas, dos princípios da personalidade das penas e da individualização das penas:

Principio da Proporcionalidade das penas = É o conteúdo analítico, é adequação, necessidade da pena proporcionalmente ao BJ. As penas devem ser proporcionais ao mau praticado. (caderno)

Principio da Personalidade das Penas = Tal princípio está previsto no art. 5º , XLV e, da Constituição Federal, que assim dispõe: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

Desta feita, podemos perceber que a responsabilidade deve ser individual, posto que ninguém pode responder criminalmente além dos limites da própria culpabilidade. (internet)

Nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens ser ,nos termos da lei, estendidas aos sucessores e